3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
7112
benefício da gratuidade de justiça e, por consequência, a isenção
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e12cbb
das custas processuais, com base no § 10 do art. 899 da CLT.
proferida nos autos.
Todavia, tratando-se de pessoa jurídica,
2ª Turma
a concessão do benefício da justiça gratuita demanda a
Gabinete da Desembargadora Marise Costa Rodrigues
demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência
Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES
econômica, nos termos do que dispõe a Súmula nº 463, II, do TST,
RECORRENTE: ALICE DE SOUZA DA SILVA FERREIRA,
o que não restou cabalmente demonstrado.
INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mas não é só. Apenas em caso de
RECORRIDO: ALICE DE SOUZA DA SILVA FERREIRA,
comprovação de ser a Agravante formalmente reconhecida como
INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
entidade filantrópica (titulo distinto de uma entidade beneficente
Vistos, etc.
regulado pela lei 12.101/2009) terá aplicação a disposição contida
Em exame aos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se
no art. 899 § 10º da CLT.
que o primeiro reclamado interpôs o recurso ordinário sem
Cumpre esclarecer que pelo fato de ser
comprovar a efetuação do pagamento do depósito recursal e das
uma entidade sem fins lucrativos, por si só, não lhe confere o
custas judiciais, alegando a sua condição de entidade filantrópica e
benefício da gratuidade de justiça.
pleiteando a concessão da gratuidade de justiça.
Diante disso, nos termos do que dispõe o
Diante disso, comprove o primeiro reclamado, INSTITUTO DOS
artigo 99, § 7º, do CPC e consoante entendimento inserto na
LAGOS - RIO, em 05 (cinco) dias, a sua condição de entidade
Orientação Jurisprudencial nº 269 - SBDI-I do Colendo TST,
filantrópica ou junte aos autos documentação comprobatória de que,
converto o feito em diligência e assino prazo de 5 (cinco dias) para
efetivamente, se encontra em estado de hipossuficiência econômico
a agravante comprovar o recolhimento das custas e do depósito
-financeira, de forma a ensejar o deferimento da gratuidade de
recursal ou demonstrar de forma inequívoca a situação de
justiça, ou ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo
hipossuficiência econômica ou, ainda, provar a detenção formal
de solução de continuidade (suspensão ou interrupção), diante do
do título de entidade filantrópica, sob pena de não conhecimento do
entendimento firmado no item II da OJ nº 269 da SBDI-1 do C.TST,
recurso interposto.
ou comprove o pagamento das custas judiciais, nos termos do
RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de julho de 2022.
artigo 99, § 7º, do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de não
MARISE COSTA RODRIGUES
conhecimento do apelo, por deserção.
Desembargadora do Trabalho
RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2022.
MARISE COSTA RODRIGUES
Processo Nº ROT-0100932-28.2020.5.01.0491
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
RECORRENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRENTE
INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
ADVOGADO
GIULLIANO HENRIQUE CORREA
MANHOLER(OAB: 244157/SP)
ADVOGADO
MARIANNA DA PAIXAO
FRASCARI(OAB: 212207/RJ)
RECORRENTE
ALICE DE SOUZA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
Andréia Luiza Marques dos Santos
Lima(OAB: 91782/RJ)
RECORRIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO
ALICE DE SOUZA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
Andréia Luiza Marques dos Santos
Lima(OAB: 91782/RJ)
RECORRIDO
INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
ADVOGADO
GIULLIANO HENRIQUE CORREA
MANHOLER(OAB: 244157/SP)
ADVOGADO
MARIANNA DA PAIXAO
FRASCARI(OAB: 212207/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
Desembargadora do Trabalho
Processo Nº ROT-0100932-28.2020.5.01.0491
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
RECORRENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRENTE
INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
ADVOGADO
GIULLIANO HENRIQUE CORREA
MANHOLER(OAB: 244157/SP)
ADVOGADO
MARIANNA DA PAIXAO
FRASCARI(OAB: 212207/RJ)
RECORRENTE
ALICE DE SOUZA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
Andréia Luiza Marques dos Santos
Lima(OAB: 91782/RJ)
RECORRIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO
ALICE DE SOUZA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
Andréia Luiza Marques dos Santos
Lima(OAB: 91782/RJ)
RECORRIDO
INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
ADVOGADO
GIULLIANO HENRIQUE CORREA
MANHOLER(OAB: 244157/SP)
ADVOGADO
MARIANNA DA PAIXAO
FRASCARI(OAB: 212207/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185167
- INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
