3123/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
IMPETRADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
MICHEL BORGES DA SILVA(OAB:
295434/SP)
WILLIAM POLETTO
MICHEL BORGES DA SILVA(OAB:
295434/SP)
GERSON CANAN
MICHEL BORGES DA SILVA(OAB:
295434/SP)
JANICE DE ARAUJO
MICHEL BORGES DA SILVA(OAB:
295434/SP)
GILVAN AUGUSTO DOS SANTOS
MICHEL BORGES DA SILVA(OAB:
295434/SP)
JEFFERSON DE OLIVEIRA
SALOMAO
MICHEL BORGES DA SILVA(OAB:
295434/SP)
JEAN FELIPE DOS SANTOS
PEREIRA
MICHEL BORGES DA SILVA(OAB:
295434/SP)
MINISTERIO DA ECONOMIA
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO
Ministério Público do Trabalho
910
- MARIA LENIR FERREIRA
- MAURICIO GALVAO
- NATALIA GREGORIO ADAN
- NOEMIA MARIA DE JESUS CRUZ
- ODAIR FERNANDES DIAS
- OSEIAS REMPP
- ROZIMIRO AVELINO DE OLIVEIRA
- SERGIO RICARDO DOS SANTOS LACERDA
- SILVANA PEREIRA DOS SANTOS
- WILLIAM POLETTO
PODER
JUDICIÁRIO -
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Intimado(s)/Citado(s):
- ADENILTON JESUS LIMA
- ALDENILSON FERREIRA PRATES
- ALEX BORGES FERREIRA
- ALINE ALVES GOMES
- ANDERSON ALVES DA SILVA
- ANTONIO DE SOUSA GOMES
- ANTONIO MARCOS LOPES
- ARILTON PEIXOTO COSTA
- CARLOS SOUZA DOS SANTOS
- CLEIDISMAR NUNES
- CRISTIANO GOUVEIA JUNIOR
- EDCARLOS PEREIRA BORGES
- EDEVALDO SANTOS CRUZ
- EDSON PEREIRA NUNES
- EDUARDO LIMA DA SILVA
- FABRICIO MEDEIROS DOS SANTOS
- FRANCISCO DE ASSIS MATIAS LOPES
- FRANCISCO JOSE CREMM PEDROSO
- GERSON CANAN
- GILVAN AUGUSTO DOS SANTOS
- JANICE DE ARAUJO
- JEAN FELIPE DOS SANTOS PEREIRA
- JEFFERSON DE OLIVEIRA SALOMAO
- JORGE ADALTO NUNES
- JORGE LUIZ MAIA DE QUEIROZ
- JOSE ALVES BITU
- JOSE ROSA DA SILVA
- JOSE RUBENS COELHO
- JOSE SOUZA DOS SANTOS
- LAERTE GRASSETTI JUNIOR
- MARCELO OLIVEIRA ARRUDA
- MARCIO ANTONIO DOS SANTOS MARTINS
- MARIA JULIETA GONCALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160712
Vistos os autos.
Da análise da petição inicial, verifica-se a impossibilidade da
admissão do mandado de segurança em ação plúrima na forma
como foi apresentado.
Apesar de os Impetrantes narrarem fatos similares na inicial, cada
impetrante pode apresentar situações únicas que implicam em
análise fática específica e individual, demonstrando a necessidade
de ação única.
O artigo 113 do CPC delimita a possibilidade de litisconsórcio ativo
dispondo sobre a necessidade de presença de comunhão de
direitos ou obrigações relativamente à lide; existência de conexão
pelo pedido ou causa de pedir; afinidade de questões por ponto
comum de fato ou de direito.
A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer dos requisitos
legais supra mencionados.
Registra-se que a semelhança de situações jurídicas não gera a sua
identidade fática, acarretando dificuldade da instrução e do
julgamento com impossibilidade da análise em conjunto dos
pedidos.
A jurisprudência assim se manifesta sobre o tema:
"LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO.
Absolutamente distintas as situações funcionais de cada qual dos
litisconsortes ativos, deve ser aplicada a ressalva legal de que o
juiz, como reitor do processo, deve determinar a limitação do
