3301/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021
2083
DESPACHO
DESPACHO
Vistos.
Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO, por meio
Vistos.
da petição de id. d156a35, destaca que o valor das contribuições
previdenciárias é inferior ao estabelecido no art. 2º daPortarianº
Intimo as partes, por seus procuradores, via DEJT, para no prazo de
839,de13de dezembro de2013 (R$ 20.000,00), razão pela qual
15 dias apresentar os cálculos liquidatórios, em estrita observância
deixou de apresentar manifestação nos autos.
da Sentença, incluindo os valores devidos a título de contribuição
Nesse contexto e ante a vedação expressa nos §§ 7º-B e 11 do art.
previdenciária (SAT, cotas do empregado e do empregador) e de
6º e art. 7º-A, da Lei nº 14.112/2020, vigente desde 23 de janeiro de
Imposto de Renda.
2021, que alterou a Lei nº 11.101/2005, aplicáveis, em regra, aos
A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-
processos que já estavam em curso (art. 5º da Lei nº 14.112/2020),
Calc Cidadão, devendo a parte juntar o PDF do cálculo no
sobreste-se o andamento do presente feito até o deslinde da
processo. Na impossibilidade de apresentação pelo sistema PJe-
execução em curso no MM. Juízo da Recuperação.
Calc Cidadão, o resumo do cálculo deve observar obrigatoriamente
Publique-se para simples ciência das partes.
o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR
ARAGUAINA/TO, 01 de setembro de 2021.
TRT nº04/2018 e ser acompanhado do detalhamento dos
FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
parâmetros de apuração.
Adverte-se que a apresentação de cálculo em valor inferior ao
devido poderá ser assumida, a partir do pressuposto da
Processo Nº ATOrd-0000001-72.2020.5.10.0812
RECLAMANTE
ERISVALDO LINO DA SILVA
ADVOGADO
JAQUELINE DE ARAUJO
SANTOS(OAB: 5981/TO)
RECLAMADO
PEDREIRA PORTO FRANCO LTDA
ADVOGADO
LEYLANE SOUZA LIMA(OAB:
6655/TO)
RECLAMADO
PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM.
DE MINERIOS LTDA
ADVOGADO
ISABELA NAURYA REIS
GOULART(OAB: 5534/TO)
RECLAMADO
PHYLADELFIA EXTRACAO IND. E
COMERCIO DE MINERIOS LTDA
ADVOGADO
LEYLANE SOUZA LIMA(OAB:
6655/TO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ERISVALDO LINO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
razoabilidade, como ato atentatório à dignidade da Justiça,
sujeitando-se ao pagamento de uma multa de 20% do valor total e
correto da execução, nos termos dos artigos 600, II e 601, do CPC.
Apresentados os cálculos, façam-me os autos conclusos.
ARAGUAINA/TO, 01 de setembro de 2021.
FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000001-72.2020.5.10.0812
RECLAMANTE
ERISVALDO LINO DA SILVA
ADVOGADO
JAQUELINE DE ARAUJO
SANTOS(OAB: 5981/TO)
RECLAMADO
PEDREIRA PORTO FRANCO LTDA
ADVOGADO
LEYLANE SOUZA LIMA(OAB:
6655/TO)
RECLAMADO
PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM.
DE MINERIOS LTDA
ADVOGADO
ISABELA NAURYA REIS
GOULART(OAB: 5534/TO)
RECLAMADO
PHYLADELFIA EXTRACAO IND. E
COMERCIO DE MINERIOS LTDA
ADVOGADO
LEYLANE SOUZA LIMA(OAB:
6655/TO)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4d039f
proferido nos autos.
TERMO DE CONCLUSÃO
- PEDREIRA PORTO FRANCO LTDA
- PHYLADELFIA EXTRACAO IND. E COMERCIO DE MINERIOS
LTDA
- PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA
Conclusão feita pelo(a) servidor(a) MARIA CREUZA SOUTO, em
01 de setembro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170648
