3477/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022
Nego provimento.
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Escriturário (R$3.067,00) para Assistente de TI (R$ 5.288,66), de
6 a 12 meses e, depois, Analista de TI "C" (R$ 9.097,15).
RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE
O Banco alega que em nenhum momento assegurou aos
BANCO DO BRASIL S.A. EDITAL E NORMA INTERNA COM
substituídos o ingresso em outro cargo que não o de
PREVISÃO DE LOTAÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME
Escriturário. Aduz que o Edital de Seleção é único para o
PÚBLICO NA DIRETORIA DE TECNOLOGIA-DITEC.
ingresso no quadro do banco reclamado, uma vez que este se
INOBSERVÂNCIA. DEFERIMENTO
dá no cargo inicial de Escriturário, dentro da Carreira
O reclamante, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
Administrativa, no qual todos estão insertos. Nega que os
Bancários de Brasília, na condição de substituto processual,
substituídos tenham disso preteridos. Requer a improcedência
interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou
dos pleitos obreiros.
improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil
O Edital denominado "Seleção Externa 2013/002", anexado aos
coletiva, com o fim de assegurar direitos de um grupo de
autos, torna pública a realização de certame "para provimento
aprovados em concurso público do Banco, que deveriam ser
de vagas, no nível inicial de Carreira Administrativa, no cargo
lotados na Diretoria de Tecnologia-DITEC, na função de
de Escriturário" (fls. 22).
analistas de TI "C", ou em função equivalente, conforme os
Seu item "2 - Do Cargo" dispõe:
ditames da regra do edital do certame e da IN 373-1 do
"2.1 - DENOMINAÇÃO: ESCRITURÁRIO
reclamado.
2.2 - REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 2.043,36 (dois mil quarenta e
A Instância singular julgou improcedentes os pedidos nos
três reais e trinta e seis centavos).
seguintes termos (fls. 528/537):
2.3 - REQUISITOS BÁSICOS: certificado de conclusão ou
diploma de curso de nível médio expedido por instituição de
"f) LOTAÇÃO - DITEC. DIFERENÇAS SALARIAIS
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários
ou Conselhos Estaduais de Educação, e idade mínima de 18
de Brasília pugna para que seja determinado ao Banco do
anos completos até a data da contratação.
Brasil que os substituídos na presente ação civil pública sejam
2.4 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: comercialização
lotados na Diretoria de Tecnologia - DITEC, com remuneração
de produtos e serviços do Banco, atendimento ao público,
correspondente à analista de TI "C", ou função equivalente,
atuação no caixa (quando necessário), contatos com clientes,
implantando na folha de pagamento a remuneração
prestação de informações aos clientes e usuários; redação de
correspondente; assim como postula o pagamento das
correspondências em geral; conferência de relatórios e
diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, devidas
documentos; controles estatísticos; atualização/manutenção
a partir do 91º dia de casa, acrescidos de todos os reflexos
de dados em sistemas operacionais
legais.
informatizados; execução de outras tarefas inerentes ao
Para tanto advoga que os esses empregados sofreram
conteúdo ocupacional do cargo, compatíveis com as
flagrante discriminação, posto que dos 450 aprovados na
peculiaridades do BANCO DO BRASIL S.A.
seleção, os 320 candidatos nomeados espontaneamente pelo
(omissis)"
Banco, tiveram o tratamento na forma da IN 373-1, cumprindo
O item 11 define:
período de experiência de 90 dias de estágio probatório nas
"(omissis)
redes bancárias, sendo depois, imediatamente lotados na
11.4 - Após o período de experiência, o contrato passará a viger
Diretoria de Tecnologia- DITEC, enquanto que os substituídos
por prazo indeterminado e o empregado integrará a Carreira
não nomeados espontaneamente, admitidos por força de
Administrativa..."
decisão judicial, estão sendo mantidos ilegalmente nas
O Anexo II do aludido edital prevê: DF-TI, Macrorregião 4,
agências há um ano ou mais, exercendo atividades alheias a
Microrregião 21, cujo município abrangido se refere a Brasília -
sua formação e recebendo um terço a menos do que
Tecnologia da Informação. (fls. 36 e 40).
receberiam na DITEC, sendo as contratações dos substituídos
Incontroverso que foram realizadas provas diferenciadas no
feitas nos anos de 2017, 2018 e 2019.
aludido concurso, entre o "Escriturário (Microrregião 21) "e o
O Sindicato informa que trabalhar na DITEC assegura aos
Escriturário em geral, sendo que na prova da Microrregião 21
funcionários uma remuneração diferenciada, passando de
foi dado maior ênfase ao conhecimento em TI.
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