3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1817
Juiz do Trabalho Titular
DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - SD
Processo Nº ATOrd-0000065-68.2022.5.10.0018
RECLAMANTE
POLLYANNA BANDEIRA CARLOS
MOURA
ADVOGADO
Wanderson Pereira Europeu(OAB:
37261/DF)
RECLAMADO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
RECLAMADO
ORLANDO LAMOUNIER PARAISO
JUNIOR
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
ADVOGADO
ANDRESSA NUNES
RODRIGUES(OAB: 69560/DF)
ADVOGADO
ADLER LUIS DA NOBREGA
CARNEIRO E SILVA(OAB: 49692/DF)
RECLAMADO
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
RECLAMADO
CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
ADVOGADO
ANDRESSA NUNES
RODRIGUES(OAB: 69560/DF)
ADVOGADO
ADLER LUIS DA NOBREGA
CARNEIRO E SILVA(OAB: 49692/DF)
ADVOGADO
KAMYLLA CONCEICAO MENDES
SOUZA(OAB: 67245/DF)
RECLAMADO
CITY SERVICE SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
ADVOGADO
ANDRESSA NUNES
RODRIGUES(OAB: 69560/DF)
ADVOGADO
ADLER LUIS DA NOBREGA
CARNEIRO E SILVA(OAB: 49692/DF)
ADVOGADO
KAMYLLA CONCEICAO MENDES
SOUZA(OAB: 67245/DF)
Vistos.
Dou à presente decisão força de alvará para autorizar o(a)
reclamante POLLYANNA BANDEIRA CARLOS MOURA, CPF:
006.092.821-23 , CTPS nº 5264, série 00022-DF, RG nº 2.237.855,
SSP-DF e PIS nº 147.76445.27-8, cujo empregador foi CIDADE
SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ:
26.414.755/0001-26; CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, CNPJ:
37.077.716/0001-05; ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR,
CPF: 561.183.761-15; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, CNPJ:
00.414.607/0001-18; UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ:
26.994.558/0004-76, para habilitação no seguro-desemprego, nos
termos da lei. Suprido com o presente despacho, inclusive, a
inexistência do TRCT, das guias SD/CD e da CTPS (suprida a
anotação de baixa e o carimbo no documento). Caberá ao órgão
pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o concessão
do benefício, estando autorizado o(a) reclamante a habilitar-se no
SEGURO-DESEMPREGO, independentemente de comprovação de
saque do FGTS.
O contrato de trabalho ora em questão teve início no dia 08/03/2021
e término no dia 07/01/2022.
No mais, em face da notícia de recuperação judicial das
reclamadas, reconsidera-se a ordem de bloqueio veiculada na
Intimado(s)/Citado(s):
decisão de ID ec76172, fls. 109/111, que fica revogada.
- POLLYANNA BANDEIRA CARLOS MOURA
Aguarde-se a audiência de instrução designada.
Publique-se.
BRASILIA/DF, 30 de agosto de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96cb4d
proferida nos autos.
Reclamante: POLLYANNA BANDEIRA CARLOS MOURA, CPF:
006.092.821-23
Reclamado: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ: 26.414.755/0001-26; CITY
SERVICE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 37.077.716/0001-05;
ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, CPF: 561.183.761-15;
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, CNPJ: 00.414.607/0001-18;
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76
CONCLUSÃO
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) IVALDIR NUNES PEREIRA, em 30 de agosto de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187876
JONATHAN QUINTAO JACOB
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000065-68.2022.5.10.0018
RECLAMANTE
POLLYANNA BANDEIRA CARLOS
MOURA
ADVOGADO
Wanderson Pereira Europeu(OAB:
37261/DF)
RECLAMADO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
RECLAMADO
ORLANDO LAMOUNIER PARAISO
JUNIOR
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
ADVOGADO
ANDRESSA NUNES
RODRIGUES(OAB: 69560/DF)
ADVOGADO
ADLER LUIS DA NOBREGA
CARNEIRO E SILVA(OAB: 49692/DF)
RECLAMADO
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
RECLAMADO
CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE
LIMA(OAB: 39473/DF)
ADVOGADO
ANDRESSA NUNES
RODRIGUES(OAB: 69560/DF)
ADVOGADO
ADLER LUIS DA NOBREGA
CARNEIRO E SILVA(OAB: 49692/DF)
