2168/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017
508
Esta decisão constitui documento hábil à liberação do FGTS da
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência e manifestar-se,
contratualidade do autor, bem como sua habilitação no programa do
querendo, acerca do laudo pericial, no prazo de cinco dias.
seguro-desemprego, sendo fixada a data de hoje como início do
Florianópolis, 10 de Fevereiro de 2017.
prazo para requerimento do benefício.
YUSKA DAIANA COMIOTTO
Ante a natureza indenizatória das parcelas, não incidem encargos
previdenciários e fiscais.
Dispensada a intimação da União acerca da avença, haja vista o
valor ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dispõe a
Técnico Judiciário
Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013.
Retirem-se os autos de pauta e intimem-se as partes.
Intimação assinada eletronicamente
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000784-52.2016.5.12.0035
RECLAMANTE
SORA ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO
ANDERSON NEGRI MOREIRA(OAB:
44660/SC)
RECLAMADO
ICATU SEGUROS S/A
ADVOGADO
FERNANDO MORELLI
ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)
RECLAMADO
FLEX CONTACT CENTER
ATENDIMENTO A CLIENTES E
TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
A autora deverá ser também intimada para deposita a sua CTPS na
Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de cinco dias.
Após, a 1ª Reclamada deverá ser intimada para realizar a anotação
da baixa na CTPS da autora, no prazo de cinco dias.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Descumprido, executese.
ydc
FLORIANOPOLIS, 13 de Fevereiro de 2017
ROSANA BASILONE LEITE FURLANI
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) do Trabalho Titular
- SORA ARAUJO DA SILVA
Intimação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Homologo o acordo formulado entre a autora e a 1ª reclamada, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com
julgamento do mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do NCPC, aplicado
subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769
da CLT.
Diante do silêncio das partes acerca da responsabilidade da 2ª
Reclamada pelo cumprimento do acordo e do teor do item II, do
despacho constante do ID 848391c, do qual foram cientificados, fica
Processo Nº RTOrd-0000802-73.2016.5.12.0035
RECLAMANTE
JANRIE ALAN ALVES FERNANDES
ADVOGADO
WILLIAM NUNES FLORINDO(OAB:
37456/SC)
RECLAMADO
CAPVEL VEICULOS LTDA - EPP
RECLAMADO
VEG LOCADORA DE VEICULOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
RODRIGO PACHECO
GONCALVES(OAB: 30222/SC)
RECLAMADO
LOCA AUTO LOCADORA DE
VEICULOS LTDA - EPP
ADVOGADO
FERNANDA ANDRADE SIMAS(OAB:
39703/SC)
ADVOGADO
GUSTAVO SZPOGANICZ
GUEDES(OAB: 29219/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANRIE ALAN ALVES FERNANDES
- LOCA AUTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP
- VEG LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP
a referida parte isenta de qualquer responsabilidade pelo valor do
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
acordo. Por conta disso, determino a exclusão da 2ª Reclamada do
polo passivo.
5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Ante a declaração de hipossuficiência constante na inicial, concedo
à parte-autora os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do disposto
no art. 790, § 3º, da CLT.
A parte-autora deverá informar eventual descumprimento do acordo
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
em até dez dias após a data aprazada para o seu pagamento. No
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
silêncio, presumir-se-á o cumprimento do acordo.
Custas processuais ao encargo da parte-autora, no importe de
R$120,00, dispensadas de recolhimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104227
