2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
1686
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Acórdão
Processo Nº RO-0001179-47.2016.5.12.0034
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
RECORRENTE
EDUARDO LAPAGESSE FIALA
ADVOGADO
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079-A/SC)
ADVOGADO
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451-A/SC)
ADVOGADO
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
RECORRIDO
EDUARDO LAPAGESSE FIALA
ADVOGADO
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079-A/SC)
ADVOGADO
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451-A/SC)
ADVOGADO
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
RECORRIDO
PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
BANCÁRIO CONTRATADO PARA LABOR DE SEIS HORAS
DIÁRIAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. INTERVALO
INTRAJORNADA. O bancário que, embora contratado para laborar
por apenas seis horas diárias, está submetido à jornada
extraordinária habitual, com frequente labor superior a seis horas hipótese em que o trabalho extraordinário é, de fato,
ordinário/habitual -, tem jus à concessão do intervalo disposto no
art. 71 da CLT. Entendimento consolidado no TSE e no TRT
catarinense, por meio de suas Súmulas nºs 437, item IV, e 67,
respectivamente.
Intimado(s)/Citado(s):
- PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes 1.EDUARDO LAPAGESSE FIALA 2. ITAU
UNIBANCO S.A. 2. PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA. e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
recorridos: 1. EDUARDO LAPAGESSE FIALA 2. ITAU UNIBANCO
S.A. 2. PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
As partes recorrem da decisão de primeiro grau (Id 3cd1fcc),
complementada pela sentença proferida em sede de embargos de
declaração (Id 14e6f5b), que julgou parcialmente procedentes os
pedidos da prefacial.
PROCESSO n. 0001179-47.2016.5.12.0034 (RO)
As rés se insurgem contra a decisão no tocante à terceirização
RECORRENTE: EDUARDO LAPAGESSE FIALA, ITAU
ilícita, condição de bancário, horas extras, intervalo intrajornada,
UNIBANCO S.A., PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
férias, indenização por dano moral e FGTS.
RECORRIDO: EDUARDO LAPAGESSE FIALA, ITAU UNIBANCO
Já o autor pugna pela reforma da sentença em relação ao
S.A., PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
enquadramento como bancário, divisor, reflexos/adicional,
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