3181/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
ADVOGADO
Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho
ADVOGADO
Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NÃO CONHECER DO
ADVOGADO
AGRAVO DE PETIÇÃO diante da ausência de garantia do Juízo.
Custas na forma da lei. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 03 de março
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
72
FLAVIO DA SILVA CANDEMIL(OAB:
16873/SC)
CLAUDIA CARDOSO MACHADO
RODRIGO FERRARINI(OAB:
34726/SC)
JOAO LUIZ SCARAMELLA
FILHO(OAB: 32891/PR)
SERGIO ROBERTO
VOSGERAU(OAB: 80383/RS)
LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
NARCISO GRANDI
UNIÃO FEDERAL (PGF)
de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José
Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz
e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero.
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA CARDOSO MACHADO
Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria
Zimmermann.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
NIVALDO STANKIEWICZ
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador do Trabalho - Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTOS
PROCESSO nº 0001608-44.2012.5.12.0037 (AP)
AGRAVANTES: CLAUDIA CARDOSO MACHADO , OI S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
FLORIANOPOLIS/SC, 11 de março de 2021.
AGRAVADAS: CLAUDIA CARDOSO MACHADO , OI S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OI INTERNET S.A.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0001608-44.2012.5.12.0037
Relator
NIVALDO STANKIEWICZ
AGRAVANTE
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
ALEXANDRA DA SILVA
CANDEMIL(OAB: 9095/SC)
ADVOGADO
FLAVIO DA SILVA CANDEMIL(OAB:
16873/SC)
AGRAVANTE
CLAUDIA CARDOSO MACHADO
ADVOGADO
RODRIGO FERRARINI(OAB:
34726/SC)
ADVOGADO
JOAO LUIZ SCARAMELLA
FILHO(OAB: 32891/PR)
ADVOGADO
SERGIO ROBERTO
VOSGERAU(OAB: 80383/RS)
ADVOGADO
LUIS FELIPE CUNHA(OAB:
52308/PR)
AGRAVADO
OI INTERNET S.A.
ADVOGADO
RAFAEL DUTRA DE
CARVALHO(OAB: 25759/SC)
AGRAVADO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
ALEXANDRA DA SILVA
CANDEMIL(OAB: 9095/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164176
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para o conhecimento do
Agravo de Petição é necessária a garantia integral do juízo, não
gozando a empresa em recuperação judicial da isenção de tal
garantia, conforme jurisprudência pacífica do TST, refletida em sua
Súmula de nº 86. Não garantida, portanto, a execução, impõe-se o
não conhecimento do agravo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo agravantes CLAUDIA CARDOSO MACHADO, OI S.A. -
