3499/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
MERCOTEX CONFECCOES LTDA
FABIOLA BREMER NONES(OAB:
7190/SC)
SERGIO FERNANDO HESS DE
SOUZA(OAB: 4586/SC)
BELA VISTA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA - ME
MAURO KIRSTEN(OAB: 7281/SC)
GERSON KOERICH
ERNESTO ZULMIR
MORESTONI(OAB: 11666/SC)
LEIRIA & CASCAES
ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
2419
RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
SÚMULA Nº 128, III, DO TST. APLICAÇÃO. A teor da Súmula nº
128, item III, do TST: "III - Havendo condenação solidária de duas
ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas
aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não
Intimado(s)/Citado(s):
pleiteia sua exclusão da lide".
- MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
SALÁRIO EXTRAFOLHA. ART. 818 DA CLT E ART. 333, I, DO
CPC. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete à
parte autora a demonstração do alegado percebimento de salário
PODER JUDICIÁRIO
pago "por fora", porquanto fato constitutivo do seu direito, a teor do
JUSTIÇA DO
disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inexistindo, nos
autos, prova inconteste no interesse do obreiro, compatível com a
versão inicial, impõe-se o não acolhimento da pretensão de
reconhecimento do pagamento na modalidade informal.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VISTOS, relatados e discutidos estes RECURSOS ORDINÁRIOS,
provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo
PROCESSO nº 0000249-41.2017.5.12.0051 (ROT)
RECORRENTE: GERSON KOERICH, BENEX BENEFICIAMENTO
TEXTIL LTDA, MRA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, IMPERIAL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME, CH ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA, IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA,
NCINFO FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S/A, GMR
ADMINISTRADORA
DE
BENS
LTDA,
DRAGAO
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, TJDC INCORPORADORA
DE IMOVEIS LTDA, MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, D &
D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MERCOTEX
RECORRIDO: GERSON KOERICH, DICOTONE TEXTIL LTDA,
BENEFICIAMENTO
TEXTIL LTDA, MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.;
IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; NCINFO FATOR
ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; GMR ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA; DRAGÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA;
D&D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, IMPERIAL
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e MERCOTEX
CONFECÇÕES LTDA e recorridos GERSON KOERICH,
DICOTONE TEXTIL LTDA, BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL
LTDA, MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; IMPERIAL
CONFECCOES LTDA
BENEX
recorrentes GERSON KOERICH, BENEX BENEFICIAMENTO
TEXTIL
LTDA,
MRA
ADMINISTRADORA DE BENS S/A, IMPERIAL ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - ME, CH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NCINFO FATOR
ADMINISTRADORA DE BENS S/A, GMR ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA, DRAGAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, TJDC
INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, MQ ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA, D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, BELA VISTA
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, MERCOTEX
CONFECCOES LTDA
RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184408
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CH ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA, IMPERIAL ASSESSORIA DE BENS LTDA, NCINFO
FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; GMR
ADMINISTRADORA
DE
BENS
LTDA;
DRAGÃO
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, TJDC INCORPORADORA
DE IMÓVEIS LTDA, MQ ADMINISTRADORA DE BENS, D&D
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, NOBRE INDÚSTRIA
TÊXTIL EIRELI, BELA VISTA INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI,
MERCOTEX CONFECÇÕES LTDA..
Inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz Oscar Krost
(Num. c248ee0), recorrem o reclamante GERSON KOERICH (ID.
258d34a) e as reclamadas BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL
