3638/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1535
ADVOGADO
JULIO CESAR VARGAS(OAB:
7878/SC)
ANA PAULA GUESSER
GUILHERME HENRIQUE GUESSER
SOLANGE NAZARIO
GILBALDO JOSE FERNANDES
UNIÃO FEDERAL (PGF)
5. Por força do Código de Ética Médica e em respeito à
inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais
médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes
técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a
presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
referido Código, entre os quais os procuradores das partes, que
poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais;
6. Por ocasião do exame médico pericial, a trabalhador periciando
deverá portar todos os documentos médicos, exames, atestados,
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZABETH NOBRE DE LIMA
- GUESS ONE ACADEMIA LTDA
- JEAN CLEI GOUVEIA
laudos, prontuários receituários que dispor, sob pena de preclusão
a exibição posteriormente ao exame;
7. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-
PODER JUDICIÁRIO
lo do dia, hora e local da diligência.
JUSTIÇA DO
8. Atribui-se ao presente despacho eficácia de MANDADO
JUDICIAL, determinando que a (s) empresa (s) demandadas
autorize (m) a entrada em suas dependências das partes e seus
INTIMAÇÃO
procuradores e do perito;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a1f718
9. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a
proferido nos autos.
gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência
Vistos, em DESPACHO
e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460),
vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne
Com razão o peticionante.
aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição
de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das
para que proceda ao registro de indisponibilidade em relação à
partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à
matrícula 74.242, devendo desconsiderar a determinação judicial
intimidade, a proteção da vida privada e a honra, bem como a
anterior em relação à matrícula 74.424, em razão do erro material
imagem das pessoas (Art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta,
constante do despacho/ofício exarado ao 0c487f7.
sob pena de ferir o conteúdo ético do processo e o princípio da
Informe-se que a parte exequente, TALITA BUERI MACHADO (CPF
inviolabilidade da intimidade, sem prejuízo das sanções
008.582.519-06) é beneficiária da Justiça Gratuita ( ID 134284c),
administrativas e penais.
para fins de isenção de emolumentos.
10. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias.
Atribuo ao presente despacho efeito de ofício endereçado ao
11. Cumpra-se.
Oficial do 1º CRI de Joinville.
JOINVILLE/SC, 10 de janeiro de 2023.
Cumpra-se com urgência.
OZEAS DE CASTRO
Juiz(a) do Trabalho Titular
JOINVILLE/SC, 10 de janeiro de 2023.
OZEAS DE CASTRO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000246-21.2019.5.12.0050
RECLAMANTE
TALITA BUERI MACHADO
ADVOGADO
FERNANDA LOPES MARTINS(OAB:
46908/SC)
ADVOGADO
MORGANA GARBUIO ZITTEL(OAB:
37062/SC)
RECLAMADO
GUESS ONE ACADEMIA LTDA
ADVOGADO
JULIO CESAR VARGAS(OAB:
7878/SC)
RECLAMADO
ELIZABETH NOBRE DE LIMA
ADVOGADO
JULIO CESAR VARGAS(OAB:
7878/SC)
RECLAMADO
ELIZABETH NOBRE DE LIMA
ADVOGADO
JULIO CESAR VARGAS(OAB:
7878/SC)
RECLAMADO
JEAN CLEI GOUVEIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194574
Processo Nº ATOrd-0000246-21.2019.5.12.0050
RECLAMANTE
TALITA BUERI MACHADO
ADVOGADO
FERNANDA LOPES MARTINS(OAB:
46908/SC)
ADVOGADO
MORGANA GARBUIO ZITTEL(OAB:
37062/SC)
RECLAMADO
GUESS ONE ACADEMIA LTDA
ADVOGADO
JULIO CESAR VARGAS(OAB:
7878/SC)
RECLAMADO
ELIZABETH NOBRE DE LIMA
ADVOGADO
JULIO CESAR VARGAS(OAB:
7878/SC)
RECLAMADO
ELIZABETH NOBRE DE LIMA
ADVOGADO
JULIO CESAR VARGAS(OAB:
7878/SC)
RECLAMADO
JEAN CLEI GOUVEIA
