Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº1513/2014
Data da disponibilização: Quinta-feira, 10 de Julho de 2014.
DEJT Nacional
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0130060-88.2014.5.13.0000
Carlos Coelho de Miranda Freire
Desembargador Presidente
NOTIFICAÇÃO
Fica O IMPETRANTE notificado(a) da seguinte decisão:
Ubiratan Moreira Delgado
Desembargador Vice-Presidente
"Com efeito, o ônus de citação do litisconsorte necessário é do
Secretaria Administrativa
sadm@trt13.jus.br
impetrante.
Ocorre que, dada a oportunidade para o impetrante emendar a
Coordenadoria de Publicação e Informação
dejt@trt13.jus.br
inicial, este deixou de indicar o litisconsorte necessário.
Há de se registrar ser indispensável a indicação do litisconsorte
passivo necessário para integrar a lide, na medida em que
Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N
Centro
João Pessoa/PB
CEP: 58013260
poderá ser afetado juridicamente pela eventual concessão da
segurança.
Nessa trilha e diante da inércia do impetrante, impõe-se o
indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem
Telefone(s) : 55 83 3533 6155
resolução do mérito, com amparo na Lei 12.016/09, art. 10, e CPC,
art. 267, I.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente
Gabinete do Desembargador Wolney Macedo
Notificação
Notificação
Processo Nº MS-0130060-88.2014.5.13.0000
IMPETRANTE
MUNICIPIO DE MULUNGU
ADVOGADO
MARINALDO BEZERRA
PONTES(OAB: 10057)
AUTORIDADE
JUIZ TRABALHO AREIA
COATORA
PODER JUDICIÁRIO
CONTRATO
JUSTIÇA DO
ECT/DR/PB
Mandado de Segurança sem resolução do mérito, nos termos do
CPC, art. 267, I.
Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor da causa
(CLT, art. 789, II), a cargo do impetrante, porém dispensadas nos
termos do art. 790-A, I, da CLT.
Notifique-se a impetrante acerca do teor da presente decisão."
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO - Desembargador Relator
JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2014
ISELMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro
Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro
Rua Corálio Soares de Oliveira, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB CEP: 58013-260
MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0130060-88.2014.5.13.0000
Operador(a): 46028978434
Autuação: 29/05/2014 15:49:00
RECLAMANTE/IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MULUNGU
RECLAMANTE/IMPETRANTE: MUNICIPIO DE MULUNGU
Advogado(s) do reclamante: MARINALDO BEZERRA PONTES
RECLAMADO(A)/AUTORIDADE COATORA: JUIZ TRABALHO
RECLAMADO/AUTORIDADE COATORA: JUIZ TRABALHO AREIA
AREIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 76918
