1766/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
RECORRENTE:
CONCLUSÃO
ADVOGADO:
Denego seguimento ao recurso de revista.
RECORRIDO:
29
LUIZ DUTRA
JOSÉ FRANCISCO DE LIRA (OAB/PB - 4234)
MUNICÍPIO DE RIO TINTO (PREFEITURA
MUNICIPAL)
Publique-se.
ADVOGADO:
ALEXANDRE SÉRVIO DE CARVALHO
SILVEIRA (OAB/PB - 9491)
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
ajvp/rc/wk/bp
Notificação
Processo Nº RO-0130367-21.2014.5.13.0007
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
LINDINALVA MARTINS RAMOS
ADVOGADO
Júlio César Pires Cavalcanti(OAB:
13194/PB)
RECORRIDO
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JUSSARA DE MELLO MURAD(OAB:
104904/MG)
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2015 - id.
13bf73d; recurso apresentado em 24/03/2015 - id. 5c1d47a).
Regular a representação processual (id. 874f8e9).
Dispensado o preparo.
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
NOTIFICAÇÃO
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME
Fica a parte agravada notificada para apresentar, no prazo legal,
contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de
Alegação (ões):
instrumento interposto.
Notificação
Processo Nº RO-0130372-19.2014.5.13.0015
ANDRE WILSON AVELLAR DE
AQUINO
RECORRENTE
LUIZ DUTRA
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO DE LIRA(OAB:
4234/PB)
RECORRIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
TINTO
ADVOGADO
ALEXANDRE SERVIO DE
CARVALHO SILVEIRA(OAB: 9491/PB)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ DUTRA
- violação do art. 37, II, e 114, I, da CF.
- divergência jurisprudencial.
A Turma julgadora constatou, dos autos, que o autor foi admitido
nos quadros do Ente Público em 02 de janeiro de 1986, sem prévia
aprovação em concurso público. Todavia, não se vislumbra, no
caso, qualquer eiva de ilicitude, visto que a Constituição anterior
deixava margem para este tipo de contratação.
RECURSO DE REVISTA - RO 0130372-19.2014.5.13.0015 PRIMEIRA TURMA
Asseverou que a documentação acostada aos autos revelou que,
em 08 de julho de 1997, foi criada a Lei Municipal nº 676/97,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86785
