2244/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017
309
A antecipação de tutela está disciplinada nos artigos 300 e
No caso dos autos, inexiste o documento do Aviso Prévio,
seguintes do NCPC, possibilita ao Juiz antecipar os efeitos da
tampouco quaisquer outros que comprovassem seu afastamento
decisão final, quando houver elementos que evidenciem a
imotivado da empresa ré, fato que, se presentes, poderia embasar a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
concessão da antecipação ao recebimento do FGTS e Seguro
útil do processo.
desemprego.
No caso dos autos, inexiste o documento do Aviso Prévio,
Não há, portanto, como ser concedida a antecipação de tutela
tampouco quaisquer outros que comprovassem seu afastamento
requerida in casu, posto que desatendidos os requisitos necessários
imotivado da empresa ré, fato que, se presentes, poderia embasar a
para tanto, ficando, por ora, indeferido o pedido.
concessão da antecipação ao recebimento do FGTS e Seguro
desemprego.
Designe-se audiência una, notificando-se as partes.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000182-63.2017.5.13.0014
AUTOR
JOSELITO GOMES
ADVOGADO
Júlio César de Farias Lira(OAB:
9868/PB)
ADVOGADO
BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE
LIRA(OAB: 21749/PB)
ADVOGADO
HEBERT GOES ROMEIRO(OAB:
9246/PB)
RÉU
SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL
E DE SAUDE - SAS
Não há, portanto, como ser concedida a antecipação de tutela
requerida in casu, posto que desatendidos os requisitos necessários
para tanto, ficando, por ora, indeferido o pedido.
Designe-se audiência una, notificando-se as partes.
Notificação
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSELITO GOMES
RTOrd 0000182-63.2017.5.13.0014
AUTOR: JOSELITO GOMES
RÉU: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS
Processo Nº RTSum-0000222-45.2017.5.13.0014
AUTOR
EDILSON TADEU SANTOS ARAUJO
ADVOGADO
HELVETTY MATIAS OLIVER
CRUZ(OAB: 21187/PB)
ADVOGADO
BRUNO ROBERTO FIGUEIRA
MOTA(OAB: 15981/PB)
RÉU
ERV PARAIBA COMERCIO DE
ACESS0RIOS E SERVICOS LTDA EPP
RÉU
E R V ALAGOAS COMERCIO DE
ACESSORIOS E SERVICOS LTDA EPP
Intimado(s)/Citado(s):
Fica o reclamante notificando nos seguintes termos:
- EDILSON TADEU SANTOS ARAUJO
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) - 000022245.2017.5.13.0014
Trata-se de ação trabalhista movida por JOSELITO GOMES,
NOTIFICAÇÃO
inscrito no CPF sob nº 455.945.384-53, contra SISTEMA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAÚDE (HOSPITAL JOÃO XXIII),
Fica V. Sª. notificado (a) nos seguintes termos:
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
07.678.950/0001-19, na qual pleiteia a antecipação de tutela para
Ante o exposto, resolve-se INDEFERIR o pleito formulado pelo
que seja determinada a liberação do FGTS e do Seguro
autor, em relação à medida antecipatória.
Desemprego.
Intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107853
