2602/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
deliberando que os instrumentos normativos apresentados pela
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DESPACHO
obreira preveem a aplicação de multa nos casos de
descumprimento das disposições coletivas, tal como ocorrido no
Recurso ordinário interposto pelo impetrante (ID. 9488f2a), nos
presente caso a exemplo das cláusulas 45ª e 46ª.
autos do presente mandado de segurança, em face da decisão
A suposta violação ao texto do art. 5º, II, da CF, não viabiliza o
prolatada pelo Tribunal Pleno deste Regional.
apelo, por seu caráter eminentemente genérico resultar de
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
infringência reflexa, o que não se coaduna com o instrumento
ordinário.
processual manejado.
Notifique-se a parte adversa para, querendo e no prazo legal,
Outrossim, verifica-se que a decisão recorrida mostra-se envolvida
apresentarem resposta ao apelo.
por contornos fáticos, esbarrando a apreciação do apelo revisional
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao
também na já citada Súmula nº 126 do TST.
Tribunal Superior do Trabalho.
4 CONCLUSÃO
GVP/RL
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
Assinatura
JOAO PESSOA, 15 de Novembro de 2018
GVP/RSI/MG
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Assinatura
JOAO PESSOA, 14 de Novembro de 2018
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº MS-0000178-34.2018.5.13.0000
Relator
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
IMPETRANTE
I. R. L. D. N.
ADVOGADO
JOSE JERONIMO DE BARROS
RIBEIRO(OAB: 7973/PB)
IMPETRANTE
CRISTIANE ISAIAS LIMA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSE JERONIMO DE BARROS
RIBEIRO(OAB: 7973/PB)
AUTORIDADE
JUÍZA ANA PAULA AZEVEDO SA
COATORA
CAMPOS PORTO
AUTORIDADE
JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE
COATORA
MAMANGUAPE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
GEOGE DE LIMA GONCALVES
INTERESSADO
Processo Nº RO-0001221-22.2017.5.13.0006
Relator
UBIRATAN MOREIRA DELGADO
RECORRENTE
FUNDAC- FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
ADVOGADO
ROGERIO DUNDA MARQUES(OAB:
16652/PB)
RECORRIDO
API SERVICOS E CONSTRUCOES
LTDA - ME
ADVOGADO
HELVETTY MATIAS OLIVER
CRUZ(OAB: 21187/PB)
RECORRIDO
ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- API SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
- FUNDAC- FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- ROGERIO RODRIGUES DE ARAUJO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANE ISAIAS LIMA DO NASCIMENTO
- I. R. L. D. N.
Fundamentação
DESPACHO
Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos
PODER JUDICIÁRIO
quando da análise do recurso de revista interposto.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar
Fundamentação
contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de
instrumento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126521
