3257/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
PODER JUDICIÁRIO
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Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita - id. 86f74c2 )
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser
analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos
NOTIFICAÇÃO
gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a
Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe, que foi(ram)
análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho
896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.
que denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista
interposto(s), ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s)
INTERVALO TÉRMICO
para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s)
Alegação:
de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no
a) contrariedade à súmula 438 do TST;
prazo de 08 dias.
b) violação do art. 253 da CLT;
JOAO PESSOA/PB, 01 de julho de 2021.
c) divergência jurisprudencial.
Alega o recorrente que faz jus ao recebimento do intervalo térmico.
GELSA DE FATIMA SIMOES DALIA
Assessor
À analise.
A Turma julgadora apreciou a questão nos termos a seguir (id.
Processo Nº ROT-0000583-30.2020.5.13.0023
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
LEONARDO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:
25715/PB)
ADVOGADO
LAYON DANTAS DA NOBREGA(OAB:
27587/PB)
ADVOGADO
MARIA DAS DORES FERREIRA
RODRIGUES(OAB: 19982/PB)
ADVOGADO
FABIO LOURENCO
FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)
RECORRIDO
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
9ae5e42 ):
(…) a RT n. 0000125-13.2020.5.13.0023, na qual foi produzida a
prova pericial emprestada, tem por objeto central o pedido de
adicional de periculosidade. No entanto, o referido laudo faz alguns
comentários adicionais sobre o ambiente laboral do reclamante,
consoante se extrai dos seguintes trechos do aludido trabalho
técnico (ID. 11dc6a6):
"Operador de empilhadeira: Realiza o check list na máquina
empilhadeira, realiza a organização de paletes no recebimento,
movimentação de paletes, descarrega caminhão, movimentação
Intimado(s)/Citado(s):
para abastecer o supermercado, atender os clientes para grandes
- LEONARDO SILVA DE SOUZA
mercadorias. Realiza movimentação com a empilhadeira também
nas câmeras fria e congelados.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
(...)
O reclamante realizava movimentação com empilhadeira dentro de
câmaras fria e frigorífica, com produtos perecíveis, para atender
clientes e organizar as câmaras, todos os dias, diversas vezes ao
INTIMAÇÃO
dia, passando em torno de 15 (quinze) minutos em cada entrada.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 873dd83
Atividade continua.
proferida nos autos.
Diante desse estudo, constatamos que há exposição ao agente
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE
físico frio de forma continua, e que segundo a NR-15, anexo 9, é
prejudicial a saúde do trabalhador, ocasionado pelo entra e sai das
RECURSO DO RECLAMANTE
câmaras fria e de congelados, havendo variações de temperatura."
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
(destaques acrescidos)
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2021 – id.
A matéria veiculada na presente reclamatória é regulamentada no
d5ce91b ; recurso apresentado em 30/06/2021 – id. 3a81010 )
artigo 253 da CLT e na Súmula 438 do TST, que possuem as
Regular a representação processual (id. cb3f77e ).
seguintes redações: (…)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169070
