3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
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Importante ressaltar que desde 22/08/2022 há petição pela parte
recolhimento deve ocorrer até o dia 25.02.2023, pela ré, com a
autora dando conta do descumprimento da obrigação de fazer no
respectiva comprovação no presente feito.
tocante à anotação da sua CTPS. Desse modo, devida a multa de
Aclare-se, finalmente, que o recolhimento deverá observar o código
R$ 500,00 em favor da exequente, a ser quitada após a última
2909, vinculado ao presente feito, porquanto não se trata de verba
parcela do acordo.
salarial, e sim de ação judicial trabalhista em que foi formalizado
Quanto à multa fixada no despacho, Id. cdb6664, indevida, eis que
acordo.
a reclamada foi notificada por oficial de justiça em 31/08/2022 (Id.
Feitos os devidos esclarecimentos, notifiquem-se as partes e
437bb41), sendo que a mesma já havia comparecido à Secretaria
aguarde-se o integral cumprimento da avença.
da Vara, em 30/08/2022, para realizar o depósito da CTPS da
JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2022.
reclamante, conforme certidão, Id. 5fc18c2. Afasto a aplicação da
ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM
multa fixada no despacho já referido.
Juiz do Trabalho Substituto
Do mesmo modo, indefiro o pedido de incidência de honorários
advocatícios sobre a multa devida à reclamante, eis que não há
previsão nesse sentido. Fixou-se, em ata de audiência, tão somente
multa em favor da autor por descumprimento da obrigação de fazer
por parte da ré.
Notifiquem-se.
JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2022.
ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000455-15.2022.5.13.0031
AUTOR
NATERCIO ROQUE FILHO
ADVOGADO
MANUEL IZIDRO DA SILVA
NETTO(OAB: 21035/PB)
RÉU
UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO
LTDA
ADVOGADO
MARIA GABRIELA DUARTE
SILVESTRE TENORIO(OAB:
28427/PB)
Processo Nº ATSum-0000141-69.2022.5.13.0031
AUTOR
LETICIA ALVES DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO DE ANDRADE
CARNEIRO NETO(OAB: 7964/PB)
ADVOGADO
WANNAINA TATIANA SANTOS DE
SOUZA(OAB: 27755/PB)
RÉU
JIMMY CONNOLLY
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL DE LIMA
NETO(OAB: 20714/PB)
RÉU
JORDANA PEREIRA CONNOLLY
07539802405
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL DE LIMA
NETO(OAB: 20714/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JIMMY CONNOLLY
- JORDANA PEREIRA CONNOLLY 07539802405
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- NATERCIO ROQUE FILHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f3f3c
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
Frustrada a pesquisa Sisbajud, proceda-se pesquisa e restrição de
veículos em face da executada, utilizando-se o sistema Renajud.
INTIMAÇÃO
Cumpra-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ea50db
JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2022.
proferido nos autos.
ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM
DESPACHO
Juiz do Trabalho Substituto
Vistos etc.
Conforme consta no acordo celebrado no presente feito, este Juízo
reconhece que a empresa reclamada é optante pela desoneração
da folha de pagamento e igualmente reconhece, conforme
acordado, que é devedora do pagamento da cota parte
previdenciária do empregado, incidente sobre as parcelas salariais
fixadas no acordo, ou seja, deve ser calculada a quota parte do
autor (8%) incidente sobre a parcelas salariais (R$ 6.000,00), cujo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188417
Processo Nº ATSum-0000141-69.2022.5.13.0031
AUTOR
LETICIA ALVES DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO DE ANDRADE
CARNEIRO NETO(OAB: 7964/PB)
ADVOGADO
WANNAINA TATIANA SANTOS DE
SOUZA(OAB: 27755/PB)
RÉU
JIMMY CONNOLLY
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL DE LIMA
NETO(OAB: 20714/PB)
