3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
455
MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000476-72.2022.5.13.0004
CEZAR WELLINGTON SILVA
OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA(OAB: 247435/SP)
RÉU
BRISANET SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES S.A.
ADVOGADO
ADRIANO SILVA HULAND(OAB:
17038/CE)
PERITO
KARINA KELLY DE OLIVEIRA MELO
JUSTIÇA DO
AUTOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 126094b
proferido nos autos.
DESPACHO
1 - Compulsando os autos, observo que:
1.1 - As partes haviam ajustado no item 7 do requerimento
Intimado(s)/Citado(s):
formulado sob ID. 018fea4 que o valor devido à título de
- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
contribuição previdenciária seria repassado à FUNCEF,
considerando que a referida Fundação não mais recebe
contribuições encaminhadas pela CAIXA em casos de processos
PODER JUDICIÁRIO
judiciais nos quais não figura como parte;
JUSTIÇA DO
1.2 - Através do despacho com força de alvará judicial sob ID.
3301dd4 este Juízo tentou repassar o dinheiro para a FUNCEF, o
que resultou no requerimento da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f249cca
- CEF alegando que não tinha como transferir o montante (ID.
434ba39);
proferida nos autos.
1.3 - Em requerimento sob ID. 0db4b59, o autor pleiteou o
DECISÃO
Recebo o(s) Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) pela(s) parte(s)
RECLAMANTE :CEZAR WELLINGTON SILVA OLIVEIRA JUNIOR
(tramitação ID #id:84362fd ), eis que preenchidos os pressupostos
recebimento do valor, o que foi indeferido por este Juízo,
considerando que o depósito tinha destinação específica (ID.
6242739);
1.4 - Logo após, intimada através da notificação sob ID. 40414ab, a
de admissibilidade.
Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF se
pronunciou alegando não ter a obrigação de receber valores,
contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à
chegando mesmo a requerer que os valores das contribuições
sejam repassados diretamente para o autor, tendo em vista a
instância superior.
(assinado e datado eletronicamente)
impossibilidade de repercussão do crédito em reajuste de benefício
previdenciário (ID. f0eb7ad).
2 - Feitas estas considerações, intime a ré CAIXA ECONÔMICA
JOAO PESSOA/PB, 12 de dezembro de 2022.
MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
FEDERAL - CEF, para se pronunciar, querendo, em 05 dias, ficando
ciente de que, em caso de inércia, tal montante será transferido em
favor da parte autora, independentemente de nova conclusão.
(assinado e datado eletronicamente)
Processo Nº ATOrd-0001491-52.2017.5.13.0004
AUTOR
MARCIO JOSE CINTRA LANES
ADVOGADO
MIGUEL JOÃO DE SOUSA(OAB:
17710/PB)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JAIME MARTINS PEREIRA
JUNIOR(OAB: 10468/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
JOAO PESSOA/PB, 12 de dezembro de 2022.
MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001491-52.2017.5.13.0004
AUTOR
MARCIO JOSE CINTRA LANES
ADVOGADO
MIGUEL JOÃO DE SOUSA(OAB:
17710/PB)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JAIME MARTINS PEREIRA
JUNIOR(OAB: 10468/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193167
