3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
843
Regular a representação processual (Id da7994f, 31749d5 e
b067b67). Assim, regular a representação processual quanto ao
Processo Nº ROT-0000335-17.2022.5.14.0007
Relator
OSMAR JOAO BARNEZE
RECORRENTE
CTR PORTO VELHO S/A
ADVOGADO
LEONARDO GUIMARAES BRESSAN
SILVA(OAB: 1583/RO)
ADVOGADO
BRUNA DE SOUSA CABRAL(OAB:
10997/RO)
ADVOGADO
RAFAELA CRISTINA LOPES
MERCES(OAB: 3923/RO)
RECORRENTE
AMAZON FORT SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA
ADVOGADO
LEONARDO GUIMARAES BRESSAN
SILVA(OAB: 1583/RO)
ADVOGADO
BRUNA DE SOUSA CABRAL(OAB:
10997/RO)
ADVOGADO
RAFAELA CRISTINA LOPES
MERCES(OAB: 3923/RO)
RECORRIDO
ADILSON BARBOSA RODRIGUES
ADVOGADO
RICARDO MALDONADO
RODRIGUES(OAB: 2717/RO)
ADVOGADO
JULIANA MEDEIROS PIRES(OAB:
3302/RO)
recurso da AMAZON FORT.
Todavia, constata-se que o apelo extraordinário interposto pela CTR
PORTO VELHO S/A não merece seguimento, por irregularidade de
representação. Senão, vejamos.
Inicialmente, registra-se que a advogada subscritora do apelo de Id
c7b2293 recebeu poderes por meio do susbstabelecimento de Id
b067b67, em cujo documento constou como substabelecente
somente a empresa recorrente AMAZON FORT, silenciando-se
quanto a recorrente CTR.
Assim, verifica-se que não se trata de irregularidade de
representação, mas, sim, de inexistência de instrumento de
procuração em fase recursal, o que não comportaria a concessão
de prazo para o saneamento do vício, nos termos do item I da
Súmula/TST 383, "in verbis":
Súmula nº 383 do TST
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE
- ADILSON BARBOSA RODRIGUES
REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova
redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT
divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração
juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo
mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),
INTIMAÇÃO
admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2163bd3
a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do
proferida nos autos.
recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz.
Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se
RO-0000335-17.2022.5.14.0007 - 2ª Turma
conhece do recurso.
Lei 13.015/2014
[...]
Lei 13.467/2017
Ressalto que não se estar diante do caso excepcional, mencionado
Recurso de Revista
no referido verbete, item I, no qual se admite que o causídico,
Recorrente(s): AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA e
independente de intimação, exiba a procuraçao no prazo de 5
CTR PORTO VELHO
(cinco) dias após a interposição da insurgência, posto que o recurso
Advogado(a)(s): RAFAELA CRISTINA LOPES MERCÊS (RO -
em tela não visa evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou
3923)
praticar ato considerado urgente, a contrário senso do art. 104 do
Recorrido(a)(s): ADILSON BARBOSA RODRIGUES
CPC, citado na referida Súmula nº 383 do c. TST, não estando
Advogado(a)(s): RICARDO MALDONADO RODRIGUES (RO -
configurado, ademais, o mandato tácito. Nesse sentido, transcrevo
2717)
os seguintes julgados da 2ª Turma e SBDI-1 do TST:
"IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, a segunda
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
reclamada, Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., teve o
Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi
recurso ordinário denegado, pois o Tribunal Regional constatou que
intimado(a) da decisão recorrida em 02/12/2022 (Id ea9b85c),
o advogado que subscreveu digitalmente o apelo não possuía
ocorrendo a manifestação recursal no dia 14/12/2022 (Id c7b2293);
poderes para representar a parte agravante, uma vez que que "o
portanto, no prazo estabelecido em lei.
referido causídico, por meio do documento de [[D 6a61900 - Pág. 3
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193504
