1661/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015
1601
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Não há que se falar em imposto de renda e contribuições
1ª Vara do Trabalho de Limeira
previdenciárias, face ao caráter indenizatório do título sentencial.
Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva, 1430, Jardim Glória,
LIMEIRA - SP - CEP: 13487-230
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Assim, esta MM. Vara determina a intimação da executada para
pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias,
PROCESSO: 0135000-44.2007.5.15.0014
sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
termos dos artigos 475-A e artigo 475-B c/c com o art. 475-J, ambos
do CPC, de forma completiva, além de penhora no caso de
AUTOR: LEOTILDE LOPES BATISTA
inadimplemento. No referido prazo o executado, caso não efetue o
RÉU: REFINARIA PIEDADE SOCIEDADE ANONIMA
pagamento, pode garantir o Juízo mediante depósito, mas nessas
hipóteses só estará dispensado da multa na parte em que eventuais
embargos forem julgados procedentes.
CONCLUSÃO
Faço concluso o processo.
Simone Paulino de Camargo Santos-
Juiz do Trabalho
Intimação
DECISÃO
Vistos etc.
Por abrangidos os títulos sentenciais, usando da faculdade do art.
879, 2º §, da CLT, esta MM. Vara fixa o "quantum debeatur" em R$
150,00, a serem acrescidos de juros a partir do ajuizamento da
ação (12/09/2007) e atualização monetária à data do efetivo
pagamento, em:
•
honorários
advocatícios em R$ 150,00.
Processo Nº RTOrd-0153200-02.2007.5.15.0014
Relator
RENATO DE CARVALHO GUEDES
AUTOR
OSVALDO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
SUELI YOKO TAIRA(OAB: 121938)
RÉU
ARREPAR PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO
EURIPEDES ANTONIO DA
SILVA(OAB: 31373)
RÉU
COOPERATIVA DE PRODUTORES
DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADVOGADO
EURIPEDES ANTONIO DA
SILVA(OAB: 31373)
RÉU
REFINARIA PIEDADE SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO
EURIPEDES ANTONIO DA
SILVA(OAB: 31373)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
1ª Vara do Trabalho de Limeira
Processo: 0153200-02.2007.5.15.0014
AUTOR: OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
RÉU: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR,
ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. e outros (2)
Os valores referidos estão atualizados até 19/01/2010.
CONCLUSÃO
Faço concluso o processo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82443
