2254/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017
21294
acréscimo de 10 minutos às anotações que constam dos cartões de
Convocada a Juíza Dora Rossi Góes Sanches para compor
ponto e para determinar que a jornada contratual a servir de
quorum nos termos regimentais.
parâmetro para a apuração dos minutos residuais observe os
acordos de compensação de dias ponte e negar provimento ao
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
recurso do autor ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA. No mais,
ciente.
mantém-se integralmente a condenação, inclusive quanto ao valor
arbitrado provisoriamente à condenação.
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação por maioria. Vencida a Juíza Dora Rossi Góes Sanches
que divergia para manter a sentença quanto ao tópico "horas
extras - deslocamento interno", por entender que, mesmo que
Cabeçalho do acórdão
esse tempo (analisado isoladamente) tenha sido definido pelo
julgador como de 10 minutos de duração, ele não corresponde
ao único excesso de jornada diária, somando-se ao tempo à
disposição do empregador, já registrado nos controles de
ponto, sendo que ambos somados ultrapassam, em muito, o
limite legal de 10 minutos diários. Ressaltou que, ao deferir as
horas extras, o julgador de origem foi claro quanto à
necessidade de se apurar a totalidade do tempo excedente da
jornada contratual, prevendo dois fatos geradores distintos
para o excesso de jornada (tempo de deslocamento e tempo à
disposição).
Acórdão
Assinatura
Sessão realizada em 12 de junho de 2017.
Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.
Composição:
Relator Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Juíza do Trabalho Dora Rossi Góes Sanches
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108269
JUIZ RELATOR
