2276/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017
- SP - CEP: 13092-123
1681
supletiva nesta Justiça Especializada, porque compatível com os
princípios da celeridade e da economia processual que orientam o
TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.7vt.campinas@trt15.jus.br
processo do trabalho, a intimação da(s) executada(s) ETHICS
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., por meio
PROCESSO: 0001664-87.2010.5.15.0094
do(a) respectivo(a) patrono(a), mediante publicação no DEJT,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
para pagar ou garantir a execução, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de prosseguir a execução forçada, conforme
AUTOR: EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
previsão dos artigos 876 a 890 da CLT, até a completa
RÉU: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
satisfação da quantia homologada, devidamente atualizada.
elipdr
Deixo de cominar a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC,
porquanto não aplicável nesta seara trabalhista, a teor da iterativa
jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que
DECISÃO PJe-JT
versa sobre o tema.
Decorrido o prazo para o pagamento e levando-se em conta a
EXECUÇÃO DEFINITIVA
ordem preferencial de penhora prevista no diploma processual civil,
nos termos da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. Tribunal
Vistos, etc...
Superior do Trabalho e artigos 133 a 137 do CPC/2015, instaura-se,
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Executada, fixando
de ofício, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
os valores devidos para 19/07/2017, atualizáveis e majoráveis por
O crédito trabalhista tem natureza privilegiada e alimentar e, assim
juros moratórios, na forma da Lei, até o efetivo pagamento, em:
sendo, os atos expropriatórios têm que ser céleres e eficazes para
que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue. Nesta
Principal + correção monetária (já deduzido o INSS segurado): R$
esteira, evidente o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo
1.601,76
qual concede-se a tutela de urgência determinando o arresto
Juros sobre o principal: R$ 1.281,94
cautelar de bens dos sócios, inicialmente por meio do convênio
Honorários Advocatícios + correção monetária + juros: R$ 298,31
Bacenjud, sem prejuízo da tentativa concomitante de penhora
Contribuição Previdenciária do Segurado + correção monetária: R$
eletrônica de numerário da empresa executada.
65,25
Consigno que o Juízo poderá utilizar todas as ferramentas
Custas + correção monetária: R$ 205,38
eletrônicas disponíveis, em qualquer momento da execução, a fim
Total da execução em 19/07/2017: R$ 3.452,64
de buscar bens da executada e dos respectivos sócios para a
satisfação integral dos débitos existentes nos presentes autos, o
O EXEQUENTE RESPONDE PELOS HONORÁRIOS DO PERITO
que fica já autorizado.
FERNANDO GUIMARÃES FERRARI. Assim, quando o crédito
Se positivo e suficiente o resultado dos bloqueios judiciais
supra for disponibilizado nos autos, deverá ser deduzido o importe
bancários, considerando-se que nenhum numerário será liberado
devido àquele perito. Observe a Secretaria.
em favor dos credores, bem como em face dos princípios da
As parcelas de natureza tributável não atingem o patamar mínimo
celeridade e economia processuais que norteiam o processo do
de incidência de imposto de renda.
trabalho, intimem-se a executada e/ou sócios para os fins do
As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas através de
artigo 884 da CLT e do artigo 135 do CPC/2015.
guia GPS código 2909 (reclamação trabalhista -CNPJ) ou GPS
Se negativo ou insuficiente o resultado, inclua-se a empresa
código 2801 (reclamação trabalhista - CEI), devendo ser
executada no BNDT, com fulcro na Lei nº 12.440/2011 e na
comprovado o pagamento nos autos. A reclamada poderá obter o
Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do C.
código de pagamento, bem como o valor atualizado até a data do
TST, intimando-se, na sequência, os sócios para manifestação
efetivo adimplemento, na Receita Federal do Brasil ou pela Internet
quanto à instauração do referido incidente, no prazo legal.
n
Oportunamente, regularize-se no sistema o polo passivo da ação.
o
s
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t
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o
http://www2.dataprev.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/calcContr
Garantido o juízo, intime-se o (a) exequente para os fins do art.
ibuicoesEmpresasEOrgaosPublicos/inicio.xhtml .
884 da CLT.
Determino, com fundamento no art. 523 do CPC, de aplicação
Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109297
