2337/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
RÉU
PROSEG SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ANDRE GUSTAVO MARTINS
MIELLI(OAB: 241468/SP)
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
31918
PROCESSO: 0010332-59.2016.5.15.0022
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: LUCIANA GUERRA DE LIMA
- CELIA DE JESUS DOMINGUES
RÉU: S.S CLEAN SERVICOS LTDA - ME e outros (2)
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO PJe-JT
JUSTIÇA DO TRABALHO
VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM
Processo: 0010328-90.2014.5.15.0022
AUTOR: CELIA DE JESUS DOMINGUES
PROCESSO No. 0010332-59.2016.5.0022
RÉU: PROSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPACHO
Tendo em vista o teor dos ofícios retrojuntados, manifeste-se a
exequente, em 15 dias, sobre a proposta de acordo formulada no
Vistos,
A 2ª reclamada opôs embargos de declaração contra a decisão ID
041538e alegando a ocorrência de omissão quanto à prejudicial de
processo piloto.
No silêncio, aguarde-se por mais um ano.
mérito alegada em defesa, bem como quanto ao valor da
condenação e custas processuais.
Em 3 de Outubro de 2017.
É o relatório.
Juiz(íza) do Trabalho
Decisão
DECIDO
Os embargos de declaração são conhecidos, porque tempestivos e
Processo Nº RTOrd-0010332-59.2016.5.15.0022
AUTOR
LUCIANA GUERRA DE LIMA
ADVOGADO
TELMA REGINA DE CAMARGO
LIMA(OAB: 264060-D/SP)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB:
216593/SP)
RÉU
S.S CLEAN SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
EDNALDO LOPES DA SILVA(OAB:
221359/SP)
RÉU
SUELY DA SILVA LIMA
subscritos por Procurador legalmente constituído.
Intimado(s)/Citado(s):
expressamente que:
- ITAU UNIBANCO S.A.
- LUCIANA GUERRA DE LIMA
- S.S CLEAN SERVICOS LTDA - ME
No mérito, entretanto, não há omissão a ensejar embargos de
declaração, uma vez que a decisão foi expressa ao ratificar a
isenção do recolhimento das custas, conforme decisão
homologatória (ID. d10f907), calculadas sobre o valor acordado (art.
789, I, da CLT), não havendo que se falar em valor da condenação.
Também não há omissão quanto à prejudicial de mérito arguida em
defesa, uma vez que o decisório embargado consignou
"Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo
homologado nos autos tem força de sentença transitada em julgado,
eis que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá
como decisão irrecorrível irrecorrível, salvo para a Previdência
Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Portanto, a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
apreciação da matéria restringe-se à responsabilidade da 2ª
reclamada.".
E, ainda que assim não fosse, o contrato de trabalho entre as partes
perdurou de 24.10.2013 a 27.02.2014 e a presente ação foi ajuizada
Rua Luiz Gonzaga Guerreiro, 80, Jardim Maria Beatriz, MOGI
MIRIM - SP - CEP: 13803-011
em 26.02.2016, não se configurando o propalado instituto
Rejeito.
Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos por ITAU
TEL.: (19) 38620262 - EMAIL: saj.vt.mogimirim@trt15.jus.br
UNIBANCO S.A., em face de LUCIANA GUERRA DE LIMAe julgoos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112160
