2431/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
920
5. AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (SP - 79606)
CONCLUSÃO
6. AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (SP - 79606)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
7. AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (SP - 79606)
Publique-se e intime-se.
8. AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (SP - 79606)
Campinas-SP, 18 de dezembro de 2017.
9. AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (SP - 79606)
10. AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (SP - 79606)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2017; recurso
apresentado em 10/07/2017).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR - RPV.
O v. acórdão entendeu válida a conversão do precatório em
requisição de pequeno valor, para quitação dos créditos do
exequentes, afirmando que o E. STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário de nº 568.645/SP, com repercussão geral,
reconheceu a possibilidade de fracionamento da execução em
relação a ações plúrimas, para fins de individualização do crédito
por litisconsorte.
A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A
afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo,
assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do
C. TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116508
Edital
Processo Nº AP-0023000-28.2007.5.15.0006
Relator
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
AGRAVANTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
Karen Cristhine de Oliveira(OAB:
311374/SP)
ADVOGADO
MARCUS PAULO CORREA MUNIZ
SABINO(OAB: 274138/SP)
ADVOGADO
CAMILA VENTURI(OAB: 250714/SP)
ADVOGADO
NAZARIO CLEODON DE
MEDEIROS(OAB: 84809/SP)
ADVOGADO
MAGNA APARECIDA DA SILVA(OAB:
278800/SP)
AGRAVADO
LUIS FERNANDO HUMMEL
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
AGRAVADO
LUIS CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
AGRAVADO
LUIS GUSTAVO DE CAMARGO
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
AGRAVADO
MARCELO AIELLO PANICE
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
AGRAVADO
IDELMO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
AGRAVADO
JONAS AMADEU MARTINS JUNIOR
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
AGRAVADO
KARINA MONTEIRO
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE
ARAUJO
ADVOGADO
AMARILDO FERREIRA DE
MENEZES(OAB: 79606/SP)
