2456/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
714
Advogado(a)(s): GRACIELE DEMARCHI PONTES (SP - 265327-D)
KLEBER DAINEZ AMADOR FERREIRA (SP - 293105)
Edital
Processo Nº RO-0011786-37.2016.5.15.0099
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
RECORRENTE
CATIA REGINA RIZOLLI DA SILVA
DE CAMARGO
ADVOGADO
LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:
268355/SP)
ADVOGADO
JOSE ANTONIO MALAGUETTA
MERENDA(OAB: 104613/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
ADVOGADO
GRACIELE DEMARCHI
PONTES(OAB: 265327-D/SP)
ADVOGADO
KLEBER DAINEZ AMADOR
FERREIRA(OAB: 293105/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
ADVOGADO
GRACIELE DEMARCHI
PONTES(OAB: 265327-D/SP)
ADVOGADO
KLEBER DAINEZ AMADOR
FERREIRA(OAB: 293105/SP)
RECORRIDO
CATIA REGINA RIZOLLI DA SILVA
DE CAMARGO
ADVOGADO
LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:
268355/SP)
ADVOGADO
JOSE ANTONIO MALAGUETTA
MERENDA(OAB: 104613/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2017; recurso
apresentado em 04/09/2017).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR / HORA
- MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
EXTRA / ADICIONAL.
LEI Nº 11.738/2008
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EDUCAÇÃO INFANTIL / CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
EDUCADORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Constou do v.acórdão que a reclamante exerce a função de
Educadora de Desenvolvimento Infantil, e não há sequer, alegação
na petição inicial de que as suas atividades tenham sido
RECURSO DE REVISTA
desvirtuadas e efetivamente tenha desempenhado a atividade de
docência como professora.
Recorrente(s): CATIA REGINA RIZOLLI DA SILVA DE CAMARGO
Ademais, observou que a Lei Complementar Municipal nº 44/2015
Advogado(a)(s): LEONARDO EULER DOS REIS (SP - 268355)
dispõe que na educação infantil trabalham educadores e
professores (art. 4º), deixando evidente a existência de carreiras
JOSE ANTONIO MALAGUETTA MERENDA (SP - 104613)
distintas.
Desse modo, concluiu que, como educadora em creche infantil e
jamais como professora da educação infantil ou básica, suas
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117962
atividades não estão relacionadas com o exercício da docência ou
