2462/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
destinadas a terceiros o mesmo tratamento que adota para as
AUTOR
ADVOGADO
contribuições previdenciárias, inclusive no que refere aos
procedimentos de fiscalização, constituição do crédito, arrecadação,
AUTOR
ADVOGADO
prazo, condições e inclusive cobrança judicial (v.g., Lei 11.457/07,
art. 3º, § 3º), cabendo ao intérprete acolher solução de contemplar
AUTOR
ADVOGADO
essas espécies tributárias na mesma operacionalização, posto que
inerente o seu mero caráter adicional.
RÉU
RÉU
Com efeito, o inciso VIII, do art. 114 do texto constitucional, desafia
interpretação que se coadune com o sentido teleológico e
RÉU
RÉU
sistemático da Carta Magna, em observância aos princípios da
ADVOGADO
economicidade e da eficiência, com prestígio à lógica jurídica do
senso comum (razoabilidade), mesmo porque em sintonia com o
RÉU
ADVOGADO
teor do que se lhe permite complementar (ibidem; CLT, art. 876,
parágrafo único) no trilhar de subsequente preceito da própria
norma constitucional (art. 114, IX). Sucumbe qualquer sustentação
atinente a nossa incompetência material.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço os presentes embargos à execução
opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. em face de LUCAS
RODRIGUES DE SA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES
nos termos da fundamentação.
Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art.
789-A, inciso V, da CLT, que deverão ser recolhidas no prazo legal.
34412
EDMILSON DIAS BORGES
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
GETULIO FERREIRA DE ARAUJO
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
JOAO FERREIRA DOS SANTOS
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
WALDEREZ BEZERRA VIEIRA
PROSERV SEGURANCA E
VIGILANCIA S/C LTDA
FRANCISCO VIEIRA AMORIM
ECTX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
EDUARDO HENRIQUE CAMPI
FILHO(OAB: 247292/SP)
CELSO ALVES DE MIRANDA
CELSO ALVES DE MIRANDA(OAB:
13063/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALFREDO DE SOUZA
- BENEDITO DONIZETE DE OLIVEIRA
- CELSO ALVES DE MIRANDA
- ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- EDMILSON DIAS BORGES
- GETULIO FERREIRA DE ARAUJO
- GONCALVES RAIMUNDO E SILVA
- HUMBERTO DE CASTRO LIMA
- JOAO FERREIRA DOS SANTOS
- JOEDYS MARQUES DOS SANTOS
- PAULO ROGERIO PACANARO
- REINALDO APARECIDO ESQUEVINIM
Intimem-se as partes.
Salto, 23 de abril de 2018 (2ª f.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARCELO CARLOS FERREIRA
Juiz Federal do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0023500-03.1997.5.15.0085
AUTOR
PAULO ROGERIO PACANARO
ADVOGADO
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
AUTOR
REINALDO APARECIDO
ESQUEVINIM
ADVOGADO
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
AUTOR
GONCALVES RAIMUNDO E SILVA
ADVOGADO
WILSON PEREIRA DE SABOYA(OAB:
117607/SP)
AUTOR
JOEDYS MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AUTOR
BENEDITO DONIZETE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
AUTOR
HUMBERTO DE CASTRO LIMA
ADVOGADO
JORGE ALBERTO MACHADO(OAB:
112167/SP)
AUTOR
ALFREDO DE SOUZA
ADVOGADO
WILSON PEREIRA DE SABOYA(OAB:
117607/SP)
Fundamentação
Processo: 0023500-03.1997.5.15.0085
AUTOR: ALFREDO DE SOUZA e outros (10)
RÉU: PROSERV SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA e outros
(4)
maso
DESPACHO
Vistos, etc.
Ficam cientes as partes que os presentes autos passaram a tramitar
em meio eletrônico (PJe), conforme disciplinado na Resolução nº
136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e
Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 do TRT da 15ª Região, mantendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118429
