2524/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
norma da Constituição Federal.
EDMUNDO FRAGA LOPES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Desembargador do Trabalho
343
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
Vice-Presidente Judicial
CRITÉRIOS DE RETENÇÃO - FATO GERADOR
O v. acórdão determinou a incidência de correção monetária e juros
sobre as contribuições previdenciárias, no mesmo prazo estipulado
para a quitação do crédito trabalhista, previsto no art. 880 da CLT,
qual seja, 48 horas após a citação, inclusive no tocante ao
pagamento das contribuições devidas à União.
Edital
A União alega que o fato gerador das contribuições previdenciárias
é a prestação dos serviços, incidindo daí os juros e multa.
Oportuno ressaltar o C. TST firmou entendimento no sentido de que
a matéria envolvendo o fato gerador de multas e juros de mora
incidentes sobre contribuições previdenciárias é revestida de
natureza meramente infraconstitucional (AIRR-362916.2010.5.15.0025, 1ª Turma, DEJT-28/10/16, AIRR-3360065.2009.5.15.0127,2ª Turma, DEJT-01/07/16, AIRR-61483.2010.5.15.0075, 3ª Turma, DEJT-26/08/16, AIRR-198574.2011.5.15.0034, 4ª Turma, DEJT-11/11/16, AIRR-161849.2011.5.15.0099, 5ª Turma, DEJT-11/11/16, AIRR-7350021.1997.5.15.0048, 6ª Turma, DEJT-28/10/16, AIRR-105068.2010.5.15.0131, 7ª Turma, DEJT-04/11/16, AIRR-41244.2010.5.15.0031, 8ª Turma, DEJT-28/10/16, E-RR-99479.2012.5.15.0126, SBDI-1, DEJT-09/09/16).
Portanto, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da
CLT e da Súmula 266 do C. TST.
Processo Nº RO-0011658-18.2015.5.15.0110
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
RECORRENTE
SERGIO RICARDO DA SILVA
ANDRADE
ADVOGADO
WILIAN JESUS MARQUES(OAB:
244052/SP)
RECORRENTE
AGRICOLA MORENO DE NIPOA
LTDA
ADVOGADO
ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:
155802/SP)
ADVOGADO
HELIO ANDRE CORRADI(OAB:
223412/SP)
ADVOGADO
DANIEL SOUZA PORTO(OAB:
305014/SP)
RECORRIDO
RIO GRANDE SERVICOS
AGRICOLAS - EIRELI - EPP
ADVOGADO
CARLA FERNANDA BORGES
HERNANDES(OAB: 347821/SP)
RECORRIDO
SAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA
FILHO TRANSPORTES - ME
RECORRIDO
SERGIO RICARDO DA SILVA
ANDRADE
ADVOGADO
WILIAN JESUS MARQUES(OAB:
244052/SP)
RECORRIDO
AGRICOLA MORENO DE NIPOA
LTDA
ADVOGADO
ERIKO FERNANDO ARTUZO(OAB:
155802/SP)
ADVOGADO
HELIO ANDRE CORRADI(OAB:
223412/SP)
ADVOGADO
DANIEL SOUZA PORTO(OAB:
305014/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- SAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO TRANSPORTES ME
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Campinas-SP, 15 de junho de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121871
