2566/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018
1445
encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999
oferecidos pelo reclamante, sendo que, em caso de divergência,
que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a
deve o(a) reclamada apresentar impugnação fundamentada (com
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja
cálculos analíticos), indicando itens e valores objeto da discordância
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
(CLT, art.879, § 2º).
198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs
Em 21 de Setembro de 2018.
nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em
14.03.1994 e 20.06.2001). Observe-se, ainda, o disposto na OJ nº
400 da SDI-1-TST. Frise-se que o fato gerador da contribuição
Juiz(íza) do Trabalho
fam
Decisão
previdenciária é a aquisição do crédito remuneratório em seu
tempo, como se extrai do artigo 195, I, a, da CF/88, de quando
passa se contar o prazo de recolhimento, com sujeição a correção,
juros e multa, observando-se que a decisão judicial que o
reconhece não o constitui, mas apenas o declara, não projetando,
em subversão favorável ao infrator, o fato gerador para o futuro.
Na hipótese de concordância, venham os autos conclusos para
homologação, acrescentando que o depósito recursal
(depositado pela reclamada IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS
E MONTAGENS em 02/02/2017, valor original R$ 8.959,63 e
depositado pela BREE EFICIENCIA ENERGETICA SA em
31/07/2017 no valor de R$ 17.919,26 e em 01/03/2018 no valor de
R$ 9.189,00) e/ou o depósito do débito exequendo, se houver,
já será liberado ao reclamante a parte que lhe couber.
Processo Nº RTOrd-0010816-75.2016.5.15.0151
AUTOR
MARGARETE ROSA NUNES VIEL
ADVOGADO
CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:
104458/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRA FIGUEIREDO(OAB:
303687/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB:
295794/SP)
ADVOGADO
MARCELO LOURENCETTI(OAB:
103715/SP)
ADVOGADO
TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:
265595/SP)
ADVOGADO
VALKIRIA ELIANE DE
ANDRADE(OAB: 224809/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DALVA CEZAR DE
ALCÂNTARA(OAB: 139509/SP)
ADVOGADO
FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:
343297/SP)
ADVOGADO
JOISY SABINO LOPES(OAB:
346992/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
ADVOGADO
DANILO TRINDADE DE
ALMEIDA(OAB: 242762/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Em 21 de Setembro de 2018.
- MARGARETE ROSA NUNES VIEL
- MUNICIPIO DE ARARAQUARA
Juiz do Trabalho
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0011014-44.2018.5.15.0151
EXEQUENTE
JOSE ROBERTO DO PRADO
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
EXECUTADO
SAO MARTINHO S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO DO PRADO
Avenida José Bonifácio, 176, Centro, ARARAQUARA - SP - CEP:
14801-150
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEL.: (16) 33357087 - EMAIL: saj.3vt.araraquara@trt15.jus.br
Fundamentação
Processo: 0011014-44.2018.5.15.0151
PROCESSO: 0010816-75.2016.5.15.0151
EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DO PRADO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
EXECUTADO: SAO MARTINHO S/A
AUTOR: MARGARETE ROSA NUNES VIEL
DESPACHO
Diga o(a) reclamada, em 10 dias, se concorda com os cálculos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124344
RÉU: MUNICIPIO DE ARARAQUARA
