2669/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019
39899
(2) a Reclamada a anotar a CTPS do Reclamante na forma, no
condeno a pagar custas no importe de R$ 800,00.
prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação;
Intimem-se as Partes.
(3) a Reclamada a entregar ao Reclamante o TRCT, a chave de
São José dos Campos-SP, 20/02/2019.
conectividade e os formulários para habilitação no segurodesemprego na forma, no prazo e sob as penas estabelecidas na
Rogério Princivalli da Costa Campos
fundamentação;
Juiz do Trabalho
(4) o Reclamante a pagar honorários advocatícios fixados em 10%
sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados
integralmente improcedentes.
Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao
Sentença
Reclamante.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Todas as determinações, parâmetros e deduções que constam da
fundamentação serão observados no cumprimento da sentença.
Far-se-á a liquidação por cálculos (art. 879 da CLT).
Incidem juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT,
art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmulas nº 200, 381 e
439 do C. TST. Todavia, conforme decisões do C. TST em incidente
de inconstitucionalidade no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o IPCAE deverá ser aplicado como índice de correção monetária a partir de
25/03/2015, destacando-se que o C. STF julgou improcedente a
Reclamação nº 22012.
Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que os juros de
mora, aviso prévio, férias indenizadas e proporcionais acrescidas de
1/3, acréscimos de 1/3 das férias usufruídas, penalidades dos arts.
477 e 467 da CLT, depósitos fundiários e multa de 40%, reparação
Processo Nº RTOrd-0010855-28.2018.5.15.0143
AUTOR
GERALDO APARECIDO PEREIRA
PIRES
ADVOGADO
PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB:
117768/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB:
74357/SP)
ADVOGADO
VERA LUCIA CORREA(OAB:
88235/SP)
ADVOGADO
LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA
RIBAS(OAB: 126120/SP)
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DE QUEIROZ(OAB:
117356/SP)
ADVOGADO
PAULA SIMONE BOBRI RIBAS(OAB:
378389/SP)
RÉU
KAFE SANTA CRUZ RESTAURANTE
E LANCHONETE LTDA
ADVOGADO
BRUNO DE FREITAS JURADO
BRISOLA(OAB: 254246/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDO APARECIDO PEREIRA PIRES
- KAFE SANTA CRUZ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
por danos morais têm natureza indenizatória. Assim, incidem
contribuições previdenciárias sobre as demais verbas deferidas ao
Reclamante, devendo cada parte arcar com a sua quota-parte, na
PODER JUDICIÁRIO
forma da Lei nº 8.212/91.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713/88, 46 da Lei nº 8.541/92,
43 da Lei nº 8.212/91 e 28 da Lei nº 10.833/03, a Reclamada deverá
recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os
créditos oriundos da condenação, comprovando o seu recolhimento
nos autos, e calcular a importância devida a título de imposto de
renda, recolhê-la e comprovar o recolhimento nos autos. Os valores
Fundamentação
Processo: 0010855-28.2018.5.15.0143
AUTOR: GERALDO APARECIDO PEREIRA PIRES
RÉU: KAFE SANTA CRUZ RESTAURANTE E LANCHONETE
LTDA
atualizados dos descontos fiscais e das contribuições
previdenciárias de cota parte do Reclamante serão deduzidos de
GAB/RPCC/BC
seus créditos, mas os juros de mora e as multas eventualmente
SENTENÇA
incidentes sobre tais verbas serão suportados exclusivamente pela
Requerida.
Destaco às Partes que a oposição de embargos declaratórios
infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação
das penalidades cabíveis (arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 e 18
e 538, parágrafo único, do CPC/1973).
Arbitro à condenação da Reclamada o valor de R$ 40.000,00 e a
Petição id nº9a53d93: acordo realizado entre as partes, com
ratificação do autor colhida em secretaria.
Considerando-se que a petição encontra-se devidamente assinada
pelas partes HOMOLOGO a avença para que surtam os jurídicos e
legais efeitos.
Comunique-se com urgência o perito José Ronan Ribeiro, para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130758
