2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
/tdmms
1717
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CAMPINAS/SP, 28 de maio de 2020.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
SEVERINO CAETANO DA SILVA FILHO
parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda
Assessor
todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de
cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A,
Processo Nº ROT-0011842-69.2018.5.15.0012
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PIRACICABA
RECORRIDO
ADRIELE DE CASSIA FOGACA
ADVOGADO
JAMIL APARECIDO MILANI(OAB:
166549-D/SP)
RECORRIDO
PIRACICABA AMBIENTAL
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO
RODRIGO PENTEADO PUTZ(OAB:
245051/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
I, da CLT.
No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIELE DE CASSIA FOGACA
Artigo 477 da CLT.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do
Artigo 467 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O v. julgado não se manifestou a respeito dos temas, sendo certo
que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração
para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na
Súmula 297 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
1.MUNICIPIO DE PIRACICABA
Campinas-SP, 15 de maio de 2020.
Recorrente(s):
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Recorrido(a)(s):
1.ADRIELE DE CASSIA
Desembargadora do Trabalho
FOGACA
Vice-Presidente Judicial
/tdmms
Advogado(a)(s):
1.JAMIL APARECIDO MILANI
(SP - 166549)
Interessado(a)(s):
1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2020; recurso
apresentado em 19/02/2020).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151493
CAMPINAS/SP, 28 de maio de 2020.
SEVERINO CAETANO DA SILVA FILHO
Assessor
