3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Composição:
9178
Intimado(s)/Citado(s):
Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de
- DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS
Almeida Filho
Desembargadora do TrabalhoLuciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
ACÓRDÃO
4ª TURMA - 7ª CÂMARA
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
AGRAVO DE PETIÇÃO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0001251-94.2012.0.15.0097
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
Votação unânime.
AGRAVANTE : VIDA NOVA SERVICOS DE MAO DE OBRA EM
CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME; RAIMUNDO DOS SANTOS e
DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS
AGRAVADO : OSEIAS LOVATO
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator
JUIZ SENTENCIANTE: PATRICIA MAEDA
DESEMBARGADOR RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE
ALMEIDA FILHO
tcs
Votos Revisores
Assinado eletronicamente por: ROBERTO NOBREGA DE
ALMEIDA FILHO - 07/07/2020 08:36:19 - 4dc394d
Da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução,
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
agravam de petição os executados, requerendo que seja-lhes
stView.seam?nd=20011622023723900000052970039
concedido o benefício da Justiça Gratuita, bem como que se
Número do processo: 0001251-94.2012.5.15.0097
reconheça a qualidade de bem de família do imóvel penhorado,
Número do documento: 20011622023723900000052970039
liberando-se a constrição.
, 06 de agosto de 2020.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
JOANNA JOANNIS ARAVANIS
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0001251-94.2012.5.15.0097
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
AGRAVANTE
VIDA NOVA SERVICOS DE MAO DE
OBRA EM CONSTRUCAO CIVIL
LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON HOFFMAN
MORORO(OAB: 297777/SP)
AGRAVANTE
DALVA APARECIDA DE SOUZA
SANTOS
ADVOGADO
JACKSON HOFFMAN
MORORO(OAB: 297777/SP)
AGRAVANTE
RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO
JACKSON HOFFMAN
MORORO(OAB: 297777/SP)
AGRAVADO
OSEIAS LOVATO
ADVOGADO
AFONSO BATISTA DE SOUZA(OAB:
160476/SP)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154726
VOTO
DA ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo
de Petição.
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Os agravantes pretendem que lhes sejam concedidos os
mencionados benefícios, ao argumento de que a incapacidade de
arcar com o preparo evidencia-se em razão de o único bem
