3153/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
6740
Intimado(s)/Citado(s):
ao PAB-FÓRUM TRABALHISTA DE ARARAQUARA, a fim de evitar
- JULIANA DE CASTRO TAVERNARI
duplicidade de transferências, devendo informar à 3º VT de
Araraquara os valores transferidos.
ARARAQUARA/SP, 28 de janeiro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
CARLOS ALBERTO FRIGIERI
JUSTIÇA DO
Juiz do Trabalho
Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C.
TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª
INTIMAÇÃO
Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aa43ba
assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos
proferida nos autos.
assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017.
SENTENÇA
*A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante
Vistos, etc.
consulta ao seguinte endereço na internet
JULIANA DE CASTRO TAVERNARI apresentou impugnação à
:http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumen
sentença de liquidação, requerendo que os créditos fixados em
to/listView.seam,digitando no campo"número do documento" o
decisão homologatória sejam pagos por meio de Requisição de
número do respectivo código de barras.
Pequeno Valor.
FAM/men
O executado se manifestou por meio da petição de id a73167f.
Processo Nº ATOrd-0010154-72.2020.5.15.0151
AUTOR
UBALDO MARQUES DE LIMA
ADVOGADO
FELIPE CESAR RAMPANI(OAB:
322393/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE AMERICO
BRASILIENSE
É o relatório.
DECIDE-SE
I – CONHECIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
Conheço da impugnação oposta, eis que preenchidos os
- UBALDO MARQUES DE LIMA
pressupostos necessários.
II- MÉRITO
PODER JUDICIÁRIO
Alega a autora que a Lei Municipal nº 9.415 de 14 de novembro de
JUSTIÇA DO
2018 – que fixou limite para o crédito de pequeno valor, revogando
lei anterior – foi publicada sem observância do prazo de 180 dias
estabelecido no § 12 do artigo 97 do ADCT, devendo ser pagos os
INTIMAÇÃO
valores homologados nos presentes autos, por meio de requisição
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e39112
proferido nos autos.
de pequeno valor.
Não assiste razão à exequente.
DESPACHO
Diante do silêncio da reclamada, intime-se o reclamante para, no
prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos, nos termos do art. 879
da CLT.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4357 e 4425, declarou inconstitucionais alguns
dispositivos advindos com a EC 62/2009, dentre eles o artigo 97 do
ADCT.
ARARAQUARA/SP, 29 de janeiro de 2021.
CARLOS ALBERTO FRIGIERI
Juiz do Trabalho
men
Processo Nº ATOrd-0010223-75.2018.5.15.0151
AUTOR
JULIANA DE CASTRO TAVERNARI
ADVOGADO
ADRIANO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 254846/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
Desta forma, não prevalece o prazo de 180 dias estabelecido no
§12 da referida norma.
A Lei Municipal nº 9.415, com vigência a partir de 22 de novembro
de 2018, estabeleceu em seu artigo 1º como obrigação de pequeno
valor aquela correspondente ao maior benefício do regime geral de
previdência social.
Considerando que a decisão homologatória é posterior à vigência
da mencionada lei, esta deve se aplicar ao presente feito,
expedindo-se precatório para requisição de pagamento da quantia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162434
