3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Desnecessário o preparo.
1486
especificados, não existindo qualquer incompatibilidade na
utilização do Código de Defesa do Consumidor no presente feito,
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
haja vista que referidos institutos se complementam.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
Assim, e considerando que o trabalho dos exequentes beneficiou
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
não só o empregador direto, mas também todo o núcleo familiar,
literal de norma da Constituição Federal.
deve ser mantido no polo passivo da execução o filho do executado,
LUCAS ANASTACIO SILVA, o qual deverá responder de forma
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
solidária pela satisfação integral dos débitos trabalhistas."
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
Jurídica.
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
Consignou o v. julgado:
reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da
"Acresça-se, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade
CLT e da Súmula 266 do C. TST.
Jurídica somente foi instaurado após as tentativas frustradas de
encontrar bens livres e desembaraçados da empresa executada,
CONCLUSÃO
JKL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Impende destacar, que o Sr. JAIR DE SOUZA SILVA é genitor do
ora agravante, e ex-sócio da empresa executada, dela tendo se
Publique-se e intime-se.
retirado em 27/04/2015 (fls. 2823/2825).
Campinas-SP, 19 de julho de 2021.
Ocorre, no entanto, que em 26/05/2015, ou seja, praticamente um
mês depois da retirada do genitor da empresa agravada, o ora
agravante e filho do executado, constituiu a empresa CIVIL CAIXAS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
E ESTRUTURAS EIRELI, quando tinha apenas 17 anos, já que
Desembargador do Trabalho
nasceu em 18/04/1998.
Curioso notar, que apesar de asseverar não ter se beneficiado dos
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
ganhos auferidos pela empresa executada, o ora agravante, com
apenas 17 anos deu início a um negócio próprio!
CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2021.
Ressalte-se, inclusive, o fato de que o ex-sócio JAIR DE SOUZA
SILVA, declarou em seu Imposto de Renda, nos de exercícios de
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
2014 e 2015, a existência de lucros e dividendos recebidos em
Assessor
espécie da empresa executada (fls. 2805/2812 e 2813/2821).
Como se verifica, os elementos de prova contidos nos autos não
deixam margem a dúvidas de que o sócio retirante da empresa
executada, vem tentando ocultar e transferir seu patrimônio para
seus familiares.
Frise-se também, que apesar de o agravante alegar que sem o
valor penhorado em sua conta corrente (R$9.972,42 - fl. 2542)
"sequer possui condições para sustento próprio, sendo necessário a
ajuda de terceiros, inclusive se vendo incapacitado para adquirir
mercadorias e dar continuidade as suas atividades laborais", não
produziu nenhuma prova de suas alegações as quais não passam
de meras alegações",como bem fundamentou o juízo da execução.
Vale ressaltar, por fim, que a legislação civil e a do consumidor
preveem os requisitos para que ocorra a desconsideração, a
depender da teoria adotada, se maior ou menor. O que a CLT prevê
- determinando a aplicação do CPC - é o modo como o incidente
será realizado, com a observância dos procedimentos lá
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170143
Processo Nº AP-0011528-47.2015.5.15.0039
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
LUCAS ANASTACIO SILVA
ADVOGADO
RENATA DE BRITTO BERNARDO DO
PRADO(OAB: 355400/SP)
AGRAVADO
MANOEL FERREIRA DE MORAES
ADVOGADO
SILAS MAYCON BUZETTO(OAB:
346569/SP)
AGRAVADO
GERALDO ROBERTO VENANCIO
ADVOGADO
GERALDO ROBERTO
VENANCIO(OAB: 236804-D/SP)
AGRAVADO
CLAUDINALDO MARQUES MESSIAS
ADVOGADO
AHMAD NAZIH KAMAR(OAB:
263778/SP)
ADVOGADO
ISABELA GAINO DOS SANTOS(OAB:
409129/SP)
AGRAVADO
IVANILDO DE JESUS ROSA
ADVOGADO
MARCEL SAKAE SOTONJI(OAB:
195230/SP)
AGRAVADO
APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
NELSON MEYER(OAB: 66924/SP)
ADVOGADO
RENATO BONFIGLIO(OAB:
76502/SP)
Relator
