3288/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021
4831
que a lide apresentada encontrava-se em plenas condições de
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
julgamento por tratar de matéria de direito sendo dispensável a
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
produção de prova oral.
Adiado em 27 de julho de 2021, ocasião em que o Juiz André
Ademais, acertadamente o Juízo de origem fundamentou que o
Augusto Ulpiano Rizzardo substituía o Desembargador Renan
reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando
Ravel Rodrigues Fagundes, que se encontrava em férias.
de trazer aos autos, com a inicial, o instrumento normativo apto a
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
amparar sua pretensão, considerando que sua rescisão operou-se
ciente.
em 17/12/2019 e a convenção coletiva apresentada vigorou apenas
ACÓRDÃO
até 31/05/2019.
Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do
Mantenho, assim, a r. decisão supratranscrita pelos próprios
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
fundamentos.
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Apelo não provido.
Votação unânime.
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator
CAMPINAS/SP, 16 de agosto de 2021.
GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010492-94.2020.5.15.0038
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRENTE
PAULO SERGIO MENOSSI
ADVOGADO
LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS
DUTRA(OAB: 424589/SP)
ADVOGADO
SILMAR ANTONIO DUTRA(OAB:
365296/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
PAULO SERGIO MENOSSI
ADVOGADO
LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS
DUTRA(OAB: 424589/SP)
ADVOGADO
SILMAR ANTONIO DUTRA(OAB:
365296/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário
interposto por SEBASTIAO DE OLIVEIRA e NÃO O PROVER, nos
termos da fundamentação.
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.Desembargador do Trabalho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho.
Composição:
Relator Desembargador do TrabalhoRoberto Nóbrega de
Almeida Filho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169648
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO MENOSSI
