3400/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022
603
Assessor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.
Processo Nº AP-0010721-67.2018.5.15.0121
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
SENHOR BOTECO DA ILHA LTDA. ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
BRASILEIRINHO DA ILHA
RESTAURANTE LTDA. - ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
MARIA ERMINDA DA COSTA
LANCHONETE - ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
ESDRA MENDES COSTA
CONVENIENCIA - ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
MARIA ERMINDA DA COSTA
AGRAVADO
ESDRA MENDES COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o
recorrente se limitou a tecer considerações genéricas sobre o
dispositivo constitucional invocado. Para a satisfação das
exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte
recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o
paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho
da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 20 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
- MARIA ERMINDA DA COSTA
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CAMPINAS/SP, 25 de janeiro de 2022.
ROSANGELA SIMIAO
Assessor
RECURSO DE REVISTA
AP-0010721-67.2018.5.15.0121 - 7ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. SENHOR BOTECO DA ILHA LTDA. - ME e
outro(s)
Advogado(a)(s): 1. MESSIAS SILVA DE JESUS (SP - 198269)
Recorrido(a)(s): 1. MARIA ERMINDA DA COSTA
2. ESDRA MENDES COSTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Processo Nº AP-0010721-67.2018.5.15.0121
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
SENHOR BOTECO DA ILHA LTDA. ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
BRASILEIRINHO DA ILHA
RESTAURANTE LTDA. - ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
MARIA ERMINDA DA COSTA
LANCHONETE - ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
ESDRA MENDES COSTA
CONVENIENCIA - ME
ADVOGADO
MESSIAS SILVA DE JESUS(OAB:
198269/SP)
AGRAVADO
MARIA ERMINDA DA COSTA
AGRAVADO
ESDRA MENDES COSTA
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ESDRA MENDES COSTA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
PODER JUDICIÁRIO
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
JUSTIÇA DO
literal de norma da Constituição Federal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177486
