3402/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
20167
RÉU
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
CHEDE DOMINGOS SUAIDEN(OAB:
234228/SP)
LUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO
MIRADOURO(OAB: 292531/SP)
termos do art. 517 do CPC.
Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento
ADVOGADO
para as providências cabíveis quanto à efetivação do protesto,
ADVOGADO
sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em
documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício
ADVOGADO
Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº
Intimado(s)/Citado(s):
005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017).
Se esgotados sem sucesso os meios executórios, declaro a
- CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LOURENCO
- NELI LEITE ALVES LOURENCO
indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s) citado(s),
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida
eletronicamente
por
intermédio
do
PODER JUDICIÁRIO
site
JUSTIÇA DO
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
INTIMAÇÃO
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fbafc
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
proferido nos autos.
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.
DESPACHO
Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias neste
Intime-se a reclamada para que cumpra a determinação da r.
processo é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada
sentença e comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.
a manifestação do Órgão Jurídico que representa a União na
TAUBATE/SP, 10 de dezembro de 2021
cobrança das contribuições sociais perante esta Justiça
REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR
Especializada, conforme a publicação, da Portaria 582, de
Juiz do Trabalho Substituto
11/12/2013, do Ministério de Estado da Fazenda.
Não cumprindo o reclamante, a determinação judicial no sentido de
indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, aguarde-se
movimentação processual pelo prazo de 1 (um) ano, com a
suspensão da presente execução, mantendo-se o(s) devedor(es) no
BNDT.
Deixando o credor/reclamante de cumprir determinação judicial, não
demonstrando interesse no prosseguimento da execução, deverão
os autos aguardar em arquivo provisório pelo prazo de até dois
anos, quando o processo poderá ser extinto em razão da prescrição
intercorrente, conforme preceitua a CLT em seu artigo 11-A e a
Recomendação nº3/18 da Corregedoria Geral da Justiça do
Processo Nº ATSum-0012438-11.2017.5.15.0102
AUTOR
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
LOURENCO
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS MENDES DE
CARVALHO(OAB: 339059/SP)
AUTOR
NELI LEITE ALVES LOURENCO
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS MENDES DE
CARVALHO(OAB: 339059/SP)
RÉU
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
ADVOGADO
CHEDE DOMINGOS SUAIDEN(OAB:
234228/SP)
ADVOGADO
LUIZ FELIPE DE ALENCAR MELO
MIRADOURO(OAB: 292531/SP)
Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
Intime-se.
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
TAUBATE/SP, 09 de dezembro de 2021
REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATSum-0012438-11.2017.5.15.0102
AUTOR
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
LOURENCO
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS MENDES DE
CARVALHO(OAB: 339059/SP)
AUTOR
NELI LEITE ALVES LOURENCO
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS MENDES DE
CARVALHO(OAB: 339059/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177632
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fbafc
proferido nos autos.
