3409/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022
10664
As contribuições pertinentes ao Imposto de Renda deverão ser
INTIMAÇÃO
recolhidas sobre o valor total da condenação, referente às parcelas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da15c9
tributáveis, na conformidade do disposto nos Provimentos 01/96 e
proferido nos autos.
03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da
Súmula nº 368, do C. TST.
DESPACHO
Vistos etc.
Primeiramente, intime-se a reclamada para que, em 05 dias,
regularize sua representação processual, apresentando instrumento
Ainda quanto ao Imposto de Renda, deve ser observado o disposto
de procuração em nome do patrono que assina a petição de acordo.
na instrução normativa da RFB nº 1.500/2014, de 30 de outubro de
Vindo aos autos, tornem conclusos para apreciação da avença.
2014, para apuração e tributação de rendimentos recebidos
JUNDIAI/SP, 08 de fevereiro de 2022
acumuladamente, conforme o Art.12-A da Lei n. 7.713/88,
GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR
(acrescido pela Lei 12.350/10), bem como o artigo 404 do Código
Juiz do Trabalho Substituto
Civil, que estabelece a natureza indenizatória dos juros de mora.
Nos termos da OJ 363 da SBDI-1 do C. TST, o inadimplemento das
obrigações não transfere ao empregador o ônus de suportar os
recolhimentos previdenciários e fiscais, motivo pelo qual o autor
responderá pela sua parcela em tais créditos.
Processo Nº ATSum-0012624-04.2021.5.15.0002
AUTOR
MOACI GOMES MOTA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA(OAB: 236315/SP)
RÉU
HMY DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
THAYRINE FERNANDA CARRARA
MARIA RODRIGUES(OAB:
425504/SP)
RÉU
OSCAR ALEXANDRE DE MELO
Intimado(s)/Citado(s):
- HMY DO BRASIL LTDA.
Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado
em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimem-se. Nada mais.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da15c9
GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR
proferido nos autos.
DESPACHO
Juiz do Trabalho Substituto
Vistos etc.
Processo Nº ATSum-0012624-04.2021.5.15.0002
AUTOR
MOACI GOMES MOTA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA(OAB: 236315/SP)
RÉU
HMY DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO
THAYRINE FERNANDA CARRARA
MARIA RODRIGUES(OAB:
425504/SP)
RÉU
OSCAR ALEXANDRE DE MELO
Primeiramente, intime-se a reclamada para que, em 05 dias,
regularize sua representação processual, apresentando instrumento
de procuração em nome do patrono que assina a petição de acordo.
Vindo aos autos, tornem conclusos para apreciação da avença.
JUNDIAI/SP, 08 de fevereiro de 2022
GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- MOACI GOMES MOTA
Processo Nº ATOrd-0010860-17.2020.5.15.0002
JOSE ERISVALDO DE BRITO
SANTOS
ADVOGADO
NELSON MEYER(OAB: 66924/SP)
ADVOGADO
ARETA FERNANDA DA
CAMARA(OAB: 289649/SP)
ADVOGADO
KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA(OAB:
303511/SP)
ADVOGADO
RAFAELA DE OLIVEIRA
CORDOBA(OAB: 341088/SP)
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178085
