3469/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1170
RECORRENTE
ARETHA CRISTINA CONTIN DOS
SANTOS
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
RICARDO SUZUKI BRONDI
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
LUAN POMARICO
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
IVY DE ASSIS SILVA
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
LUDMILA MAGALHAES BARBOSA
OLIVEIRA
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
LUDMILA MAGALHAES BARBOSA
OLIVEIRA
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
MAGDA SOARES DE JESUS(OAB:
365257/SP)
ARETHA CRISTINA CONTIN DOS
SANTOS
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
RICARDO SUZUKI BRONDI
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
LUAN POMARICO
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
IVY DE ASSIS SILVA
ISADORA BRUNO COSTA(OAB:
360252/SP)
ALBERTO CORDERO DONHA(OAB:
341585/SP)
JORGE LUIZ COSTA(OAB: 74119/SP)
Votação por maioria. Vencido o Desembargador Claudinei
Zapata Marques que declarou o voto nos seguintes termos:
ADVOGADO
"Divirjo para dar provimento ao apelo obreiro, deferindo-lhes o
ADVOGADO
pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes do
parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação em
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
folha de pagamento. Honorários de sucumbência pelo
ADVOGADO
Município, no importe de 5% do crédito apurado.
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
disposto na Lei 16.000/2012, daquela Municipalidade, em
Com a devida venia ao i. Relator, não se discute nos autos
diferenciação salarial entre empregados contratados em
momentos diversos, mas sim de não cumprimento da
legislação de regência acerca do piso salarial municipal aos
procuradores municipais.
ADVOGADO
ADVOGADO
O Plano de Carreira dos Empregados daquele Município
RECORRENTE
ADVOGADO
determinou, expressamente, a incorporação da gratificação por
ADVOGADO
desempenho de atividade jurídica, anteriormente paga por
ADVOGADO
RECORRENTE
força da Lei local 13.293/2004, ao salário-base dos
procuradores municipais, e não aos salários dos procuradores
que recebiam até então a gratificação.
ADVOGADO
ADVOGADO
Não há determinação de transformação dos valores
ADVOGADO
regularmente percebidos em vantagem pessoal, mas de
RECORRIDO
integração da gratificação de 50% ao salário-base dos
servidores públicos abrangidos por aquele Plano de Carreiras e
ADVOGADO
ADVOGADO
Salários (disposições finais e transitórias, art. 77)".
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
THOMAS MALM
ADVOGADO
Relator
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Votos Revisores
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CAMPINAS/SP, 11 de maio de 2022.
ADVOGADO
ADVOGADO
GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010842-41.2021.5.15.0008
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
ADVOGADO
MAGDA SOARES DE JESUS(OAB:
365257/SP)
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182374
