3541/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5913
SANTOS, SÉRGIO GUILHERME CARRIERI DE ABREU FARIA,
CAMPINAS/SP, 19 de agosto de 2022.
DAFT LOUNGE RESTAURANTE LTDA., ELETRONIC FLOOR
BAR E RESTAURANTE LTDA., CHRISTIAN PAZE DE OLIVEIRA,
RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0085400-04.2006.5.15.0139
ANDRE AUGUSTO ULPIANO
RIZZARDO
AGRAVANTE
FLAVIA CRISTINA FERREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDRE REATTO CHEDE(OAB:
151176/SP)
AGRAVADO
CHRISTIAN PAZE DE OLIVEIRA
AGRAVADO
JOAO VANDERLEI FRANCISCO
AGRAVADO
ELETRONIC FLOOR BAR E
RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO
RUI VENDRAMIN CAMARGO(OAB:
120437-D/SP)
AGRAVADO
DAFT LOUNGE RESTAURANTE
LTDA
ADVOGADO
RUI VENDRAMIN CAMARGO(OAB:
120437-D/SP)
AGRAVADO
SERGIO GUILHERME CARRIERI DE
ABREU FARIA
ADVOGADO
MICHEL KAPASI(OAB: 172940/SP)
AGRAVADO
ALEXANDRE NEVES SANTOS
ADVOGADO
ALETEIA PINHEIRO GUERRA
ALVES(OAB: 175595/SP)
AGRAVADO
VICTOR GUISARD TINO
ADVOGADO
IVAIR PINTO DE MOURA(OAB:
158408/SP)
AGRAVADO
VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDRE REATTO CHEDE(OAB:
151176/SP)
Relator
JOÃO VANDERLEI FRANCISCO e VALÉRIA FERREIRA DE
OLIVEIRA
JUIZ SENTENCIANTE: LUÍS FERNANDO LUPATO
RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
Inconformada com a r. decisão de Id 666555a, que não admitiu
seus embargos à execução, agrava de petição a executada Flávia
Cristina Ferreira de Oliveira sob Id fec3582.
Em síntese, pretende seja desconstituída a penhora imposta sobre
o imóvel de matrícula nº 22.729, do 15º C.R.I de São Paulo,
asseverando que se trata de bem de família. Alega, ainda, supostos
erros na conta homologada. Por fim, requestou fosse seu recurso
recebido com efeito suspensivo.
Contraminutas sob Id eaa6746 e 275d2b0.
A decisão monocrática de Id 4d51bed indeferiu a atribuição de
efeito suspensivo ao recurso, contra o que não se insurgiu a
agravante.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO VANDERLEI FRANCISCO
É O RELATÓRIO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
VOTO
Do conhecimento - Da preclusão - Do bem de família - "Do erro
material na conta executada"
A agravante alega, em resumo, que embora a tese da
impenhorabilidade (em razão do status de bem de família) do imóvel
em questão tenha sido rejeitada pela decisão de Id 2476768 - já
transitada em julgado, registre-se - "preclusão não há", já que "a
PROCESSO nº 0085400-04.2006.5.15.0139 (AP)
questão do bem de família é questão de direito, pode e pode (sic)
ser conhecida de ofício, manejado inclusive por simples petição,
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA
além de fática e mutável, podendo a todo momento a situação ser
trazida ao Judiciário para apreciação". Sustenta que, com o
AGRAVANTE: FLÁVIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA
falecimento da executada Valéria, continua residindo no imóvel com
seu pai Marcus.
AGRAVADOS: VICTOR GUISARD TINO, ALEXANDRE NEVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187320
Vejamos.
