3579/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
AGRAVADO: JOSE APARECIDO ELEUTERIO - ME, JOSE
Votação unânime.
APARECIDO ELEUTERIO
1454
ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ
JUIZ SENTENCIANTE:CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA
RENATO HENRY SANT´ANNA
GABRHS/cvl
Desembargador Relator
Votos Revisores
Decisão que acolheu os embargos à execução.
CAMPINAS/SP, 14 de outubro de 2022.
Agravo de Petição do exequente quanto à desconstituição da
penhora sobre o imóvel.
ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN
Diretor de Secretaria
Contraminutado.
Processo não encaminhado à Procuradoria, nos termos do
regimento interno deste Tribunal.
Processo Nº AP-0012013-96.2015.5.15.0055
Relator
RENATO HENRY SANTANNA
AGRAVANTE
AMARILDO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO
RAFAEL FURLANETTO(OAB:
348485/SP)
AGRAVADO
JOSE APARECIDO ELEUTERIO
ADVOGADO
WALTER FERREIRA GIMENES(OAB:
206484/SP)
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA(OAB:
318709/SP)
AGRAVADO
JOSE APARECIDO ELEUTERIO - ME
ADVOGADO
WALTER FERREIRA GIMENES(OAB:
206484/SP)
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA(OAB:
318709/SP)
Relatados.
CONHECIMENTO
Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
BEM DE FAMÍLIA
Pretende o agravante a reforma da decisão de origem que
desconstituiu a penhora sobre o imóvel reconhecido como bem de
família.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE APARECIDO ELEUTERIO
Aduz que:
"Diferentemente do que consta na r. sentença, data vênia, não há
prova alguma de que o Imóvel de Matrícula 110.644 do CRI de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Jundiaí/SP seria um bem demorada do Executado.
Não há provas nos autos de que o bem penhorado é a única
propriedadedo Embargante, visto que o Embargante não juntou aos
autos as certidões doscartórios imobiliários provando que apenas
possui aquele imóvel, além de não ter requerido prova testemunhal
3ª TURMA - 6ª CÂMARA
com pessoas que frequentam a residência, nem correspondências
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)
foram carreadas aos autos.
PROCESSO Nº 0012013-96.2015.5.15.0055
As contas de energia elétrica e de água nada provam e indicam que
AGRAVANTE: AMARILDO FERNANDES DE SOUZA
o usuário do imóvel é a empresa Jasper Invest Imobiliários e não os
Executados.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190353
