3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
6272
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
RÉU
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bbfe67
ADVOGADO
proferido nos autos.
DESPACHO
RÉU
ADVOGADO
Diante do trânsito em julgado das decisões proferidas nestes autos,
ADVOGADO
FRANCISLEI AFONSO
MORAES(OAB: 272088/SP)
PEREIRA E GODEZ COMERCIO DE
PALETES LTDA - ME
FRANCISLEI AFONSO
MORAES(OAB: 272088/SP)
MARIA GERUZA ANA GODEZ
MARINA REIS MORAES(OAB:
362333/SP)
FRANCISLEI AFONSO
MORAES(OAB: 272088/SP)
intime-se a parte 2ª reclamada a apresentar seus cálculos de
liquidação, em quinze dias,em estrita observância à decisão
liquidanda, incluindo os valores devidos a título de contribuição
Intimado(s)/Citado(s):
- RAQUEL APARECIDA FERREIRA
previdenciária (cotas do empregado e do empregador).
Considerando a obrigação de fazer estabelecida em sentença
quanto à anotação da CTPS do autor pela 1ª reclamada, deverãoas
PODER JUDICIÁRIO
partes providenciar o seu cumprimento,noticiando no processo, sob
JUSTIÇA DO
pena de aplicação da multa lá cominada.
No mesmo prazo, a devedora deverá depositar, desde logo, o valor
do débito por ela própria apurado (quantia certa).
INTIMAÇÃO
Recomenda-se às partes utilização do PJE-Calc, conforme
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ca7bfe
parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020.
proferido nos autos.
Cumprida esta determinação, intime-se a parte reclamante a se
DESPACHO
manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, em oito
Dê-se ciência às partes do teor da certidão do Oficial de Justiça, ID
dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles,
c704c86.
incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores
Deverá o exequente informar se tem interesse na adjudicação do
objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente
veículo penhorado, no prazo de 5 dias.
apontados, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Na oportunidade,
No silêncio das partes, libere-se o bem para a próxima hasta
o autor poderá indicar seus dados bancários.
pública.
No silêncio da reclamada, fica desde já estabelecida a apuração por
Não será admitida a adjudicação e/ou arrematação mediante
contador de confiança do juízo às suas expensas, nomeando para a
pagamento com utilização de créditos ou qualquer outro título, mas
tarefa o Sr. IVAN JOSÉ TOFOLO, que deverá apresentar laudo em
tão somente, mediante a utilização de dinheiro, que permita o
trinta dias, contados da data de sua intimação.
imediato proveito econômico aos credores.
O perito deverá utilizar o PJE-Calc, conforme parágrafo 7º do Ato
Registre-se no sistema EXE 15, se o caso, a existência de penhoras
CSJT.GP.SG Nº 146/2020.
concorrentes, indisponibilidades, credores hipotecários registrados.
Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se ciência às partes, para
CAMPINAS/SP, 16 de novembro de 2022
manifestação no prazo comum de oito dias, sob pena de
icsc
preclusão (CLT, artigo 879, parágrafo 2º).
Em havendo impugnação fundamentada, fica desde já autorizada,
caso necessário seja, a intimação do Sr. Perito para que preste as
devidas informações e promova eventuais retificações.
Tudo cumprido, ao calculista para verificação das contas
apresentadas.
CAMPINAS/SP, 16 de novembro de 2022
CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0176300-29.2007.5.15.0129
AUTOR
RAQUEL APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO
HERBERT OROFINO COSTA(OAB:
145354/SP)
RÉU
AURELIO JOAQUIM PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191944
CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0176300-29.2007.5.15.0129
AUTOR
RAQUEL APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO
HERBERT OROFINO COSTA(OAB:
145354/SP)
RÉU
AURELIO JOAQUIM PEREIRA
ADVOGADO
FRANCISLEI AFONSO
MORAES(OAB: 272088/SP)
RÉU
PEREIRA E GODEZ COMERCIO DE
PALETES LTDA - ME
ADVOGADO
FRANCISLEI AFONSO
MORAES(OAB: 272088/SP)
RÉU
MARIA GERUZA ANA GODEZ
ADVOGADO
MARINA REIS MORAES(OAB:
362333/SP)
ADVOGADO
FRANCISLEI AFONSO
MORAES(OAB: 272088/SP)