3623/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022
785
- DANIELA MARTINEZ DA MOTTA MARTINS
Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON LUIS DE ARAUJO CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b70d10
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d31b9
DESPACHO
proferido nos autos.
Primeiramente, cumpre salientar que, tendo em vista a presença de
ente integrante da Administração Direta Municipal no polo passivo
da lide, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT: "Estão
excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é
parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional",
independentemente do valor atribuído à causa. Providencie a
Secretaria a retificação do rito processual.
DESPACHO
Acerca das impugnações e dos cálculos apresentados pela
reclamada, à manifestação da parte contrária, no prazo de oito dias,
sob pena de preclusão.
Persistindo a divergência, designe-se perícia contábil.
ARARAQUARA/SP, 19 de dezembro de 2022
CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA
Considerando que a reclamada não tem poderes ou autorização
Juíza do Trabalho Titular
para conciliação judicial; considerando a necessidade de
readequação da pauta de audiências e a possibilidade de a mesma
ser fortemente influenciada com a inclusão de vários processos com
objeto idêntico; considerando a inocuidade da designação de
audiência e a necessidade de entrega ao jurisdicionado de uma
tutela célere e eficaz;
Processo Nº ATOrd-0012052-74.2022.5.15.0079
AUTOR
JEANE LUCIANA MICHETTI
ADVOGADO
ADRIANO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 254846/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE ARARAQUARA
Intimado(s)/Citado(s):
Concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentar peça de
- JEANE LUCIANA MICHETTI
defesa, atos constitutivos, regular representação processual e
documentos que entender necessários, sob as penas da lei.
Após, e independentemente de notificação, ao reclamante será
PODER JUDICIÁRIO
concedido 10 dias para manifestação sobre defesa e documentos,
JUSTIÇA DO
sob pena de preclusão.
Tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito,
descabe falar-se em produção de prova testemunhal.
INTIMAÇÃO
Permanecendo as partes inconciliadas, estará encerrada a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3345efd
instrução processual, devendo os autos voltar conclusos para
proferido nos autos.
julgamento (ou designação de julgamento), sendo que as partes
DESPACHO
serão intimadas da decisão pelo Diário Eletrônico da Justiça do
Primeiramente, cumpre salientar que, tendo em vista a presença de
Trabalho.
ente integrante da Administração Direta Municipal no polo passivo
Intimem-se.
da lide, nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT: "Estão
ARARAQUARA/SP, 19 de dezembro de 2022
excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é
CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA
Juíza do Trabalho Titular
parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional",
independentemente do valor atribuído à causa. Providencie a
Secretaria a retificação do rito processual.
Processo Nº ATOrd-0214800-38.1998.5.15.0079
EDSON LUIS DE ARAUJO
CARVALHO
ADVOGADO
JOSE ANTONIO LEONI(OAB:
123684/SP)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193660
Considerando que a reclamada não tem poderes ou autorização
para conciliação judicial; considerando a necessidade de
readequação da pauta de audiências e a possibilidade de a mesma
ser fortemente influenciada com a inclusão de vários processos com
