3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
7402
AMERICANA/SP, 24 de janeiro de 2023
GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7f5998
proferido nos autos.
Processo Nº CumPrSe-0010084-12.2023.5.15.0099
REQUERENTE
ANDRESSA FERNANDA DOS
SANTOS MALAQUIAS
ADVOGADO
Mauricio Tozzo(OAB: 154531/SP)
REQUERIDO
RAIA DROGASIL S/A
ADVOGADO
TATIANA RIBEIRO FILETO(OAB:
320742/SP)
ADVOGADO
ANA MARIA DOMINGUES SILVA
RIBEIRO(OAB: 220244/SP)
ADVOGADO
LUCILDA TAGLIEBER DE
ARAUJO(OAB: 252919/SP)
DESPACHO
Diante da defesa apresentada , confere-se à parte autora o prazo
de dez dias úteis para oferecer RÉPLICA.
Considerando a Lei 13467/2017, que inseriu na CLT o artigo 790
-B, que versa sobre os custos da produção da prova pericial,
dispondo expressamente em seu § 3 o que "o juízo não poderá
exigir adiantamento de valores para realização de
perícias",passo a deliberar:
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRESSA FERNANDA DOS SANTOS MALAQUIAS
Nada obstante a atual disposição normativa acima referida, o
legislador não trouxe uma solução real para o problema de não
haver, na estrutura do Poder Judiciário, quadro próprio de
profissionais técnicos aptos a elaborar laudos para fins processuais,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
sem o custeio de suas despesas pessoais.
Da mesma forma, não alterou o disposto no inciso II do artigo 5o da
Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a
INTIMAÇÃO
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", nem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e480788
trouxe, no âmbito infraconstitucional, qualquer obrigação expressa
proferido nos autos.
para que os profissionais que auxiliem a Justiça na qualidade de
peritos o façam sem que haja o preparo econômico necessário às
DESPACHO
Ciência ao(s) reclamado(s) da distribuição destes autos de
despesas preliminares.
execução provisória pela parte autora, referente ao processo
Diante do exposto e da dificuldade de o Juízo encontrar
0011262-98.2020.5.15.0099, para manifestação sobre os cálculos
profissionais competentes e de confiança que se sujeitem à
apresentados no prazo de oito dias, sob pena de preclusão.
elaboração da prova técnica sem antecipação de parte das
Após, tornem conclusos para homologação.
despesas que deverão suportar e apenas com a expectativa de
AMERICANA/SP, 24 de janeiro de 2023
algum dia receberem algum valor pelo trabalho realizado no
GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
processo, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias
úteis, informe se concorda em realizar os depósitos de honorários
prévios, no valor de R$ 1.000,00.
Processo Nº ATSum-0011742-08.2022.5.15.0099
AUTOR
ALIX FLEURIVAL
ADVOGADO
NATHALYA AVANCINI RAMOS(OAB:
451069/SP)
ADVOGADO
GIEDRE FAGOTTI FERREIRA(OAB:
456350/SP)
RÉU
BIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO FRANCISCO VENTURA
JUNIOR(OAB: 108205/SP)
PERITO
MAURICIO GONCALVES FERREIRA
O Juízo destaca que em caso de sucumbência da parte contrária, a
antecipação da verba será ressarcida ao depositante,nos termos da
lei.
Desse modo, para apuração da alegada periculosidade e/ou
insalubridade, nos termos do pedido formulado na peça inicial,
nomeio para servir o Juízo o perito o Dr. MAURICIO GONÇALVES
FERREIRA, agendando desde logo a perícia para o dia 29 /
MARÇO / 2023, às 16:00 horas.
Intimado(s)/Citado(s):
- BIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Informam-se os telefones do Sr. Perito, na hipótese de ser
necessária eventual comunicação imediata: (19) 98876-8846.
Local da perícia, quesitos e indicação de assistentes técnicos,
deverão ser informados no processo no prazo de 10 dias úteis e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195337
também no endereço eletrônico do Sr. Perito, qual seja: E-mail:
mauricio@officead.com.br
