3652/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
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da Lei n. 6.830/1980, aguarde-se eventual apresentação de bens,
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
junto às execuções frustradas, no sobrestamento pelo prazo de 01
O(A) Doutor(a)RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS, Juiz(íza) da 6ª
(um) ano, nos moldes do procedimento previsto no Comunicado CR
Vara do Trabalho de Campinas, FAZ SABER a quantos o
nº 05/2019 e Comunicado 16/2019 deste Egrégio Tribunal.
presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
Vale ressaltar que esta decisão não se trata da extinção da
processo nº 0010508-09.2022.5.15.0093 , entre partes:AUTOR:
execução, eis que com a apresentação de bens livres, a execução
AMANDA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA , autor, e RÉU:
será retomada. Por tal razão, não cabe agravo de petição.
VIVANE ROMUALDA PEREIRA DE CERQUEIRA HOSPEDAGEM -
Para o prosseguimento da execução, a indicação de bens deverá
ME réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A)
ser específica, com a individualização e qualificação do bem de
pelo presente edital da sentença proferida nos autos cujo dispositivo
propriedade ou prova de posse pelos executados, caso contrário, o
é:
pedido será indeferido de plano.
“Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por
Previamente, contudo, torno indisponíveis os bens dos executados,
AMANDA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA no processo movido
com a utilização do sistema CENIB.
em face de VIVANE ROMUALDA PEREIRA DE CERQUEIRA
As determinações acima estão de acordo com jurisprudência
HOSPEDAGEM - ME, condenando este(s) último(s) aproceder com
recente do C. TST, conforme processos nº TST-RR-758100-
o registro do vínculo empregatício na data correta, bem como pagar
57.2005.5.15.0140 e TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128.
os valores decorrentes do mesmo, além de verbas rescisórias,
No silêncio, dar-se-á a contagem de prazo para aplicação da
devolução da CTPS, diferenças de piso salarial, intervalo
prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT,
intrajornada, cesta básica, multas, indenização por dano moral,
remetendo-se o processo ao arquivo PROVISÓRIO pelo prazo de
diferenças de FGTS + 40%, conforme fundamentação, parte
02 (dois) anos.
integrante desta sentença.”
Intime-se.
CAMPINAS/SP, 30 de janeiro de 2023
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
MARCELO CHAIM CHOHFI
Juiz do Trabalho Substituto
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho (DEJT).
Processo Nº ATOrd-0010508-09.2022.5.15.0093
AMANDA FERNANDA OLIVEIRA DE
SOUZA
ADVOGADO
PRISCILA DE OLIVEIRA
BARBOZA(OAB: 429465/SP)
RÉU
VIVANE ROMUALDA PEREIRA DE
CERQUEIRA HOSPEDAGEM - ME
Processo Nº ATOrd-0010549-73.2022.5.15.0093
AUTOR
VANIA VENDIMIATO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
EDUARDO FELIPE LEZO
ZAMBONI(OAB: 425600/SP)
ADVOGADO
ARIEL TELO MARIANO(OAB:
424906/SP)
ADVOGADO
MICHAEL DE SOUSA CAMILO(OAB:
431648/SP)
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
RÉU
ISLP - INDEPENDENCIA SERVICOS
DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- VIVANE ROMUALDA PEREIRA DE CERQUEIRA
HOSPEDAGEM - ME
- ISLP - INDEPENDENCIA SERVICOS DE LIMPEZA E
PORTARIA EIRELI
6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Edital
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
Processo nº 0010508-09.2022.5.15.0093
Processo nº0010549-73.2022.5.15.0093
Autor: AMANDA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA, CPF:
AUTOR: VANIA VENDIMIATO DE OLIVEIRA
485.401.158-08
RÉU: ISLP - INDEPENDENCIA SERVICOS DE LIMPEZA E
Réu(s): VIVANE ROMUALDA PEREIRA DE CERQUEIRA
PORTARIA EIRELI e outros (2)
HOSPEDAGEM - ME, CNPJ: 26.775.020/0001-28
DESTINATÁRIO: ISLP - INDEPENDENCIA SERVICOS DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195602
