3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
8553
Por fim, DECLARO a indisponibilidade dos bens imóveis dos
INTIMAÇÃO
executados, com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d2c3d
13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
CARLOS ALBERTO FRIGIERI
Juiz do Trabalho Titular
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
Processo Nº ATSum-0011054-89.2019.5.15.0151
AUTOR
FLORISVALDO INACIO DO
PATROCINIO
ADVOGADO
FERNANDA MENDES DE
PAULA(OAB: 399018/SP)
ADVOGADO
MAICON RIOS DE SOUZA(OAB:
398845/SP)
RÉU
ISABELLE TEDESCHI ROMANO
RÉU
MARCELO FAGUNDES GONCALVES
ADVOGADO
DANIELLE GUSMAO SADECK(OAB:
344943/SP)
RÉU
CLUB RIO PRETO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PISCINAS EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS SPADA(OAB:
346456/SP)
PERITO
LEVY BARBOSA JUNIOR
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiado.
Determino, outrossim, a inclusão dos executados nos bancos de
dados do BNDT e SERASAJUD.
A exclusão dos executados dos cadastros de devedores somente
ocorrerá com a extinção da execução, a qual ocorre pela verificação
de uma das hipóteses do artigo 924 do CPC.
Intimem-se.
ARARAQUARA/SP, 10 de fevereiro de 2023.
CARLOS ALBERTO FRIGIERI
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
MEN
- CLUB RIO PRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS
EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e332f8
proferida nos autos.
DECISÃO
Processo Nº ATSum-0011054-89.2019.5.15.0151
AUTOR
FLORISVALDO INACIO DO
PATROCINIO
ADVOGADO
FERNANDA MENDES DE
PAULA(OAB: 399018/SP)
ADVOGADO
MAICON RIOS DE SOUZA(OAB:
398845/SP)
RÉU
ISABELLE TEDESCHI ROMANO
RÉU
MARCELO FAGUNDES GONCALVES
ADVOGADO
DANIELLE GUSMAO SADECK(OAB:
344943/SP)
RÉU
CLUB RIO PRETO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PISCINAS EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS SPADA(OAB:
346456/SP)
PERITO
LEVY BARBOSA JUNIOR
O exequente quedou-se silente quanto ao prosseguimento do feito
Considero exauridas as providências executórias empreendidas de
ofício pelo Juízo e a requerimento das partes e DETERMINO a
Intimado(s)/Citado(s):
- FLORISVALDO INACIO DO PATROCINIO
suspensão deste processo por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40
da Lei nº 6.830/80 e artigo 116 da Consolidação dos Provimentos
da CGJT.
PODER JUDICIÁRIO
O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema
JUSTIÇA DO
Pje (sobrestamento por execução frustrada).
Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que a exequente indique os
INTIMAÇÃO
meios para prosseguimento do processo, reputar-se-á, nos termos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e332f8
do § 1º do art. 11- A da CLT, efetivamente descumprida
proferida nos autos.
determinação judicial no curso da execução (art. 2º da
DECISÃO
Recomendação 3/2018 da GCGJT), deflagrando-se o início da
O exequente quedou-se silente quanto ao prosseguimento do feito
contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos a que alude o
Considero exauridas as providências executórias empreendidas de
caput do dispositivo celetista retro mencionado.
ofício pelo Juízo e a requerimento das partes e DETERMINO a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196214
