3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
5992
reconhecida a isenção de depósito recursal para interposição de
proferido nos autos.
recursos e desnecessidade de garantia do juízo para futura
5ª Câmara
condenação.
Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de
Não há falar em suspensão do processo, pois embora tenha sido
Araújo e Moraes - 5ª Câmara
deferido o processamento da recuperação judicial das reclamadas,
Processo: 0010403-74.2021.5.15.0058 RORSum
as ações trabalhistas em que figurem como parte serão
RECORRENTE: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO
processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do
RECORRIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
crédito do reclamante, consoante dispõe o §2º do artigo 6º da Lei
n.º 11.101/2005.
Tendo em vista a oposição de Embargos Declaratórios, concede-se
A isenção de depósito recursal da empresa em recuperação judicial
à parte contrária o prazo de 5 dias para manifestação. Após, voltem
decorre de preceito legal, nada havendo a ser deferido.
conclusos.
Quanto às demais questões afetas à execução da ação, serão
Intime-se.
resolvidas no momento oportuno.
Intime-se a reclamada Americanas S/A.
Campinas, 10 de fevereiro de 2023.
Campinas, 10 de fevereiro de 2023.
GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES
GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Relatora
Desembargadora do Trabalho
Relatora
ma
Processo Nº RORSum-0010403-74.2021.5.15.0058
Relator
GISELA RODRIGUES MAGALHAES
DE ARAUJO E MORAES
RECORRENTE
FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DE
ARAUJO
ADVOGADO
STEFANY OHANA CARDOSO DOS
SANTOS(OAB: 439392/SP)
ADVOGADO
ANTONIO DONIZETI DE
CARVALHO(OAB: 140749/SP)
ADVOGADO
LILIAN TERESA CYRINO(OAB:
465285/SP)
RECORRIDO
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
ADVOGADO
LAURA MARIA ORNELLAS(OAB:
52073/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
Processo Nº RORSum-0010403-74.2021.5.15.0058
Relator
GISELA RODRIGUES MAGALHAES
DE ARAUJO E MORAES
RECORRENTE
FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DE
ARAUJO
ADVOGADO
STEFANY OHANA CARDOSO DOS
SANTOS(OAB: 439392/SP)
ADVOGADO
ANTONIO DONIZETI DE
CARVALHO(OAB: 140749/SP)
ADVOGADO
LILIAN TERESA CYRINO(OAB:
465285/SP)
RECORRIDO
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
ADVOGADO
LAURA MARIA ORNELLAS(OAB:
52073/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c7cac
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
5ª Câmara
Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de
INTIMAÇÃO
Araújo e Moraes - 5ª Câmara
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c7cac
Processo: 0010403-74.2021.5.15.0058 RORSum
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196311
