3047/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020
1082
Notifiquem-se as partes.
de 2019 e interpretou incorretamente os números indicados nas
SAO LUIS/MA, 26 de agosto de 2020.
planilhas.
CAROLINA BURLAMAQUI CARVALHO
Juiz do Trabalho Substituto
Não há que se falar em equívoco quanto ao indeferimento do
pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da
Processo Nº ATSum-0017642-05.2019.5.16.0016
AUTOR
ABDERVAL PINTO BANDEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
JOAO BATISTA MUNIZ
ARAUJO(OAB: 4086/MA)
RÉU
EMPRESA MARANHENSE DE
ADMINISTRACAO D RECURSOS
HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS
S.A
ADVOGADO
KELLY CRISTINA BEZERRA
CARVALHO DA SILVEIRA(OAB:
14279/MA)
ADVOGADO
MYTSI CAMARA DE CARVALHO
GALVAO(OAB: 10890/MA)
reclamada, visto que fundamentada na ausência de prova robusta
acerca da insuficiência patrimonial da reclamada, visto que os
balanços patrimoniais, da forma como apresentados, não admitem
tal conclusão.
Destaca-se que o balanço patrimonial de 2019 não se revela
conclusivo acerca da incapacidade financeira da reclamada, visto
que ao final consta o resultado líquido de R$ 9.117.270,11, além de
constar a indicação de Lucros (ou prejuízos) acumulados de R$
Intimado(s)/Citado(s):
165.957.401,53, informação da qual sequer se pode extrair a
- EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D
RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A
conclusão de que se trata de lucro ou prejuízo.
A alegação de que o Estado do Maranhão é acionista majoritário,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
razão pela qual a reclamada faria jus à isenção de custas
processuais de dispensa do depósito recursal já foi devidamente
analisada na sentença, não podendo ser objeto de embargos de
declaração.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a1eb09
Pelos fundamentos supra, julgam-se improcedentes os embargos
proferida nos autos.
de declaração.
SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DISPOSITIVO
A EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA, apresentou
Embargos de Declaração, com fundamento na premissa equivocada
ISSO POSTO, decide-se conhecer os Embargos de Declaração,
para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita ao
para, no mérito, julgá-los Improcedentes nos termos da
embargante.
fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo.
Os embargos são tempestivos.
Notifiquem-se as partes.
Devidamente notificado o reclamante apresentou impugnação aos
Embargos de Declaração.
SAO LUIS/MA, 26 de agosto de 2020.
CAROLINA BURLAMAQUI CARVALHO
Em seguida os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença
de embargos de declaração, no qual o embargante alega que o
indeferimento do benefício da justiça gratuita foi fundamentado em
premissa equivocada, porquanto não analisou o balanço patrimonial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155563
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0017642-05.2019.5.16.0016
AUTOR
ABDERVAL PINTO BANDEIRA
JUNIOR
ADVOGADO
JOAO BATISTA MUNIZ
ARAUJO(OAB: 4086/MA)
RÉU
EMPRESA MARANHENSE DE
ADMINISTRACAO D RECURSOS
HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS
S.A
ADVOGADO
KELLY CRISTINA BEZERRA
CARVALHO DA SILVEIRA(OAB:
14279/MA)
