2899/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020
2454
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001185-94.2016.5.17.0008 ROT
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS
Relator
RECORRENTE: JOSE MIGUEL RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO: CONSTRUTORA MLI LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA
SYLVEIRA NOVAIS
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº ROT-0001185-94.2016.5.17.0008
Relator
GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS
RECORRENTE
JOSE MIGUEL RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO
ANALTON LOXE JUNIOR(OAB:
13761/ES)
RECORRIDO
CONSTRUTORA MLI LTDA
ADVOGADO
ANDREA CAPISTRANO CAMARGO
RIBEIRO(OAB: 11546/ES)
TESTEMUNHA
RENATO CASTILHO DE LELLIS
TESTEMUNHA
INOCENCIO PEREIRA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MIGUEL RODRIGUES DA SILVA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações
propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas
ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da
Lei 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.
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