2175/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017
concurso público.
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c) férias vencidas 2015/2016, acrescidas de 1/3;
d) 03/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
E - Honorários Advocatícios
e) diferença salarial do mês de março, no importe de R$ 68,00,
a título de reajuste salarial, conforme cláusula 3ª da CCT 2016
Os honorários de sucumbência não são devidos na Justiça do
da categoria;
Trabalho, com mais razão quando se trata de ação decorrente de
f) vale-transporte do mês de abril/2016 (8 dias), no importe de
relação de emprego.
R$ 7,40 por dia;
g) vale-transporte do mês de março/2016, no importe de R$ 7,40
A teor da Súmula 219 do TST, ratificada pela Súmula 329 desse
por dia efetivamente laborado, conforme cartões de ponto de f.
mesmo sodalício, não decorrem, na Justiça do Trabalho, "pura e
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simplesmente da sucumbência". Deve a parte estar assistida por
h) restituição de desconto a título de vale-transporte do mês de
sindicato da categoria profissional e ser beneficiária da justiça
março/2016, no importe de R$ 66,60;
gratuita. Esse entendimento se justifica em razão do "jus postulandi"
i) diferenças de auxílio-alimentação dos meses de
das partes no Processo do Trabalho, previsto art. 791 da CLT. É
fevereiro/2016 e março/2016, no importe de R$ 12,00 por dia
que, sendo facultativa a presença do advogado, não se pode onerar
efetivamente laborado, conforme CCT da categoria, autorizada
a outra parte com o pagamento de honorários. Ademais, a Lei
a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntica
5.584/70 prevê essa verba apenas no caso de a parte estar
rubrica nos contracheques;
assistida pelo sindicato da categoria, a teor do disposto no art. 16.
j) FGTS não recolhido, conforme extrato de f. 32/33, a razão de
08% ao mês, acrescido da multa de 40%, incidente sobre todo o
Indefiro.
pacto laboral, inclusive aviso prévio trabalhado e demais
parcelas de natureza salarial acima deferidas, a ser pago
F - Justiça Gratuita
diretamente à autora;
k) multa do art. 477, §8º, da CLT;
A simples declaração de pobreza firmada pela autora e acostada à
l) indenização por danos morais.
exordial é suficiente para que se configure o seu estado de
miserabilidade. Adoto, neste sentido, o entendimento firmado na OJ
Fica autorizada a dedução de R$ 1.818,22, já que a 2ª reclamada
304 da SDI-1 do TST. Concedo, assim, os benefícios da Justiça
efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias.
Gratuita à reclamante.
Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para
III - Dispositivo
levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da
autora.
Face ao exposto, declaro a incompetência material da Justiça do
Trabalho para apreciar e julgar o pedido de recolhimentos
Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias após o trânsito em
previdenciários pertinentes a salários pagos durante a vigência do
julgado, fornecer à reclamante as guias CD/SD para habilitação
contrato de trabalho e extingo o processo sem resolução do
ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de pagamento
mérito nesse particular, nos termos do art. 485, IV, e §3º, do CPC
de indenização substitutiva em caso de descumprimento da
e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM
obrigação de fazer (Súmula 389, II, TST).
PARTEos pedidos e condeno as reclamadas BASTOS E BATISTA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e INSTITUTO FEDERAL DE
Deverá a reclamante entregar sua CTPS na Secretaria desta
GOIÁS - IFG, este último de forma subsidiária,a pagarem à
Vara, após 5 dias do trânsito em julgado da sentença, devendo
reclamanteELIENE LUIZA DE OLIVEIRA, no prazo legal e nos
a empresa reclamada proceder a baixa na CTPS, constando
termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo,
data de saída em 08/04/2016, na modalidade dispensa sem justa
as verbas abaixo, impondo ainda as seguintes obrigações:
causa, no prazo de 48 horas após a ciência da juntada do
documento, sob advertência de a Secretaria da Vara fazê-lo,
a) saldo de salário de abril/2016 (08 dias);
sem prejuízo de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias e
b) 03/12 avos de 13º salário proporcional;
comunicação à Autoridade Competente para aplicação de
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