2366/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017
julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA - GOIÁS,
(Sessão de julgamento de 30.11.2017)
ADVOGADA : RENATA PENETRA
850
RECORRIDO : ALAN LIMA PEREIRA
ADVOGADO : DANIEL DE MAGALHAES NORONHA
RECORRIDA : COOPERATIVA DE RECICLAGEM E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE FORMOSA - RECICLA
FORMOSA ORIGEM : VT DE FORMOSA
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI
Desembargador Relator
Acórdão
Processo Nº RO-0010413-05.2017.5.18.0211
Relator
GENTIL PIO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE FORMOSA
ADVOGADO
RENATA PENETRA(OAB: 36977/GO)
ADVOGADO
RAIANA VIEIRA RIBEIRO(OAB:
33368/GO)
RECORRIDO
ALAN LIMA PEREIRA
ADVOGADO
DANIEL DE MAGALHAES
NORONHA(OAB: 34861/GO)
RECORRIDO
COOPERATIVA DE RECICLAGEM E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
DE FORMOSA
ADVOGADO
RENATA PENETRA(OAB: 36977/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN LIMA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De
acordo com a Súmula 331 do TST, não basta que haja o
inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de
serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente
público tomador de serviços, devendo-se perquirir se houve conduta
culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele
PROCESSO TRT - RO - 0010413-05.2017.5.18.0211
celebrado. Evidenciado nos autos que o ente público não cumpriu
esta obrigação, impõe-se a sua responsabilização subsidiária pelos
RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113518
créditos trabalhistas deferidos.
