2580/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018
1160
ajuizada por EMERSON GONCALVES DE OLIVEIRA em face de
CENTRO DE DIAGNOSTICO BIO-IMAGEM LTDA - EPP.
Trata-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº
13.467/2017, com prolação da sentença após a vigência dessa
O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 14a8813).
norma legal.
Contrarrazões pela reclamada (ID b3bcc92).
Deixo de conhecer, por configurar inovação, do pleito de expedição
Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho,
de ofício ao Ministério da Saúde e aos órgãos responsáveis pela
nos termos do Regimento Interno deste E. Regional.
vigilância sanitária.
É o relatório.
Presentes, quanto ao mais, os pressupostos objetivos e subjetivos
de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário
interposto pelo reclamante.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125254
